# Registro público: TJRO — 70824338120228220001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA INFRACIONAL E DE EXECUÇÃO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS
- **Classe:** Auto de Apreensão em Flagrante
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-11-19
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3865844/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3865844.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 64ec063e3b9bec43a56cd6531fe0692fadff79c1f573829b470983ed215d2c24

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 17
- **Primeiro ato com data válida:** 2022-11-19
- **Último ato com data válida:** 2022-12-12

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-12-12** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-12-09** — Petição (TPU 85)
> **2022-12-09** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-12-09** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-12-09** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-11-22** — Mandado (TPU 106)
> **2022-11-22** — Petição (TPU 85)
> **2022-11-22** — Publicação (TPU 92)
> **2022-11-22** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2022-11-21** — Documento (TPU 581)
> **2022-11-21** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2022-11-19** — Mandado (TPU 985)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Desacato (art. 331)

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-12-09T00:39:21.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13932", "nome": "VARA INFRACIONAL E DE EXECUÇÃO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS"}}
- 2022-11-22T12:55:53.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13932", "nome": "VARA INFRACIONAL E DE EXECUÇÃO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS"}}
- 2022-12-09T08:08:28.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13932", "nome": "VARA INFRACIONAL E DE EXECUÇÃO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS"}}
- 2022-11-21T12:18:37.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13932", "nome": "VARA INFRACIONAL E DE EXECUÇÃO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS"}}
- 2022-12-09T00:39:21.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13932", "nome": "VARA INFRACIONAL E DE EXECUÇÃO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS"}}
- 2022-11-22T00:54:07.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13932", "nome": "VARA INFRACIONAL E DE EXECUÇÃO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS"}}
- 2022-11-22T12:55:52.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13932", "nome": "VARA INFRACIONAL E DE EXECUÇÃO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS"}}
- 2022-11-19T17:40:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13932", "nome": "VARA INFRACIONAL E DE EXECUÇÃO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS"}}
- 2022-11-19T17:32:13.000Z — Liberdade provisória (TPU 818)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13932", "nome": "VARA INFRACIONAL E DE EXECUÇÃO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS"}}
- 2022-12-09T06:55:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13932", "nome": "VARA INFRACIONAL E DE EXECUÇÃO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS"}}
- 2022-11-19T13:14:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13932", "nome": "VARA INFRACIONAL E DE EXECUÇÃO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS"}}
- 2022-11-19T13:14:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13932", "nome": "VARA INFRACIONAL E DE EXECUÇÃO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS"}}
- 2022-11-19T17:32:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13932", "nome": "VARA INFRACIONAL E DE EXECUÇÃO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS"}}
- 2022-12-12T16:28:34.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13932", "nome": "VARA INFRACIONAL E DE EXECUÇÃO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS"}}
- 2022-11-21T10:35:53.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13932", "nome": "VARA INFRACIONAL E DE EXECUÇÃO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS"}}
- 2022-11-22T00:54:06.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13932", "nome": "VARA INFRACIONAL E DE EXECUÇÃO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS"}}
- 2022-11-19T18:42:59.000Z — Mandado (TPU 985)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13932", "nome": "VARA INFRACIONAL E DE EXECUÇÃO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–17 de 17 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 9926](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9926)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/64ec063e3b9bec43a56cd6531fe0692fadff79c1f573829b470983ed215d2c24.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 17 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Desacato (art. 331) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2022-11-19 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2022-11-19 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2022-11-19 — Liberdade provisória — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2022-11-19 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2022-11-19 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2022-11-19 — Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2022-11-21 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2022-11-21 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2022-11-22 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2022-11-22 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2022-11-22 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2022-11-22 — Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2022-12-09 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2022-12-09 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2022-12-09 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2022-12-12 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/13`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2023\-03\-12T16:20:24\.307000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-03\-12
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20221119131400
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-11\-19
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 64ec063e3b9bec43a56cd6531fe0692fadff79c1f573829b470983ed215d2c24

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPI — 00001395420168180085](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4104470/) — classe: Auto de Apreensão em Flagrante; referências coincidentes: 9926
  - Coincidência literal — Classe processual: Auto de Apreensão em Flagrante
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA INFRACIONAL E DE EXECUÇÃO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS / VARA ÚNICA DE MANOEL EMÍDIO
- [TJPA — 00004592220128141875](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6306154/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 9926
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Auto de Apreensão em Flagrante / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA INFRACIONAL E DE EXECUÇÃO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS / VARA ÚNICA DE SANTARÉM NOVO
- [TJPI — 00002665620148180054](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6305892/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 9926
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Auto de Apreensão em Flagrante / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA INFRACIONAL E DE EXECUÇÃO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS / VARA ÚNICA DE INHUMA
- [TJPA — 00004556220118140050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6282368/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 9926
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Auto de Apreensão em Flagrante / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA INFRACIONAL E DE EXECUÇÃO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS / VARA ÚNICA DE SANTANA DO ARAGUAIA
- [TJMS — 00002927320088120105](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6282170/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 9926
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Auto de Apreensão em Flagrante / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA INFRACIONAL E DE EXECUÇÃO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS / 3ª Vara Criminal
- [TJPR — 00000295020178160158](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6253079/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 9926
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Auto de Apreensão em Flagrante / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA INFRACIONAL E DE EXECUÇÃO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS / SÃO MATEUS DO SUL - VARA CRIMINAL, FAMÍLIA E SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL
- [TJGO — 00248320420208090024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6190272/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 9926
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Auto de Apreensão em Flagrante / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA INFRACIONAL E DE EXECUÇÃO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS / 3ª Vara Criminal (crimes em geral)
- [TJPI — 00002541720208180059](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6151753/) — classe: Boletim de Ocorrência Circunstanciada; referências coincidentes: 9926
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Auto de Apreensão em Flagrante / Boletim de Ocorrência Circunstanciada
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA INFRACIONAL E DE EXECUÇÃO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS / VARA ÚNICA DE LUIS CORREIA

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 70824338120228220001 no TJRO começa pela combinação de classe e assunto: “Auto de Apreensão em Flagrante” e “Desacato (art. 331)”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “VARA INFRACIONAL E DE EXECUÇÃO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 17 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2022-12-12. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/64ec063e3b9bec43a56cd6531fe0692fadff79c1f573829b470983ed215d2c24.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjro/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 64ec063e3b9bec43a56cd6531fe0692fadff79c1f573829b470983ed215d2c24
- **SHA-256 do comentário:** 8038f5f36c51fe7bc4338b1f608131bbaeae83cec5011b6d43281f9516a20d83