{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":38662,"origem":"stj","sha256_origem":"bda8efb686a56c5eed23fe2b275c409b3b1a6fc10b4b2b7aa817c615eee6f906","registro_original":{"id_fonte":"000851080","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"807050","numero_registro":"202300717010","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2023-08-14","data_publicacao":"2023-08-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO\nCONDICIONAL.   GRAVIDADE DOS DELITOS PELOS QUAIS FOI CONDENADO O\nREEDUCANDO. NECESSIDADE DE REGIME INTERMEDIÁRIO. FUNDAMENTAÇ ÃO\nINIDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO.  AGRAVO REGIMENTAL\nIMPROVIDO.\n1. Para a concessão do livramento condicional, deve o acusado\npreencher tanto o requisito de natureza objetiva (lapso temporal)\nquanto os pressupostos de cunho subjetivo (em especial, \"bom\ncomportamento durante a execução da pena\", \"bom desempenho no\ntrabalho que lhe foi atribuído\" e \"aptidão para prover à própria\nsubsistência mediante trabalho honesto\"), nos termos do art. 83 do\nCódigo Penal, com a atual redação, c/c o art. 131 da Lei de Execução\nPenal.\n2.  A jurisprudência deste Superior Tribunal se firmou no sentido de\nque \"a gravidade dos delitos pelos quais o paciente foi condenado,\nbem como a longa pena a cumprir não são fundamentos idôneos para\nindeferir os benefícios da execução penal, pois devem ser levados em\nconsideração, para a análise do requisito subjetivo, eventuais\nfatos ocorridos durante o cumprimento da pena\" (HC n. 480.233/SP,\nQuinta Turma, rel. Min. Félix Fischer, DJe de 19/2/2019).\n3. No mesmo sentido, \"O indeferimento do pedido de livramento\ncondicional, arrimado na necessidade do paciente ser submetido a\nregime intermediário de cumprimento de pena antes de sua concessão,\nconfigura constrangimento ilegal, tendo em vista que esta exigência\nnão se encontra prevista na legislação que rege aquele instituto.\nPrecedentes\" (HC n. 296.206/SP, Sexta Turma, relª. Minª. Maria\nThereza de Assis Moura, DJe de 4/11/2014).\n4. Na hipótese, o Tribunal de origem concluiu, a despeito de tal\nentendimento, que o agravado \"cumpre pena pela reiterada prática de\ncrime, incluindo figura da mais perniciosa espécie, donde se\nevidencia a sua periculosidade e possível inclinação à reiteração\ndelitiva\" e por não ter vivenciado o regime intermediário.\n5.  Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 08/08/2023 a 14/08/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art83","urn:lex:br:federal:lei:1984-07-11;7210!art131"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00083","LEG:FED LEI:007210 ANO:1984\n*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL\n        ART:00131"],"jurisprudencia_citada":"(EXECUÇÃO CRIMINAL - GRAVIDADE ABSTRATA DELITIVA E LONGA PENA A\nCUMPRIR - FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA - AFERIÇÃO DE BENESSES)\n   STJ - <<HC 480233>>-SP\n(LIVRAMENTO CONDICIONAL - INDEFERIMENTO PREMATURO - REEDUCANDO\nSUBMETIDO AO REGIME SEMIABERTO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL)\n   STJ - <<HC 296206>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/08199d35-f622-4e47-a162-36396d9a797f/download/20230831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"fe42b4b831b80553e74c6a16826d05381a094d7531b8d58ba1dd70c2c72a2bd9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}