{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":38664,"origem":"stj","sha256_origem":"b757d275fd048481085fc87ad6420edc1abd47820f7bb9587b3b0b610a53e492","registro_original":{"id_fonte":"000851082","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"810076","numero_registro":"202300898162","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2023-08-14","data_publicacao":"2023-08-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DEMORA PARA O\nOFERECIMENTO DA DENÚNCIA. SUPERAÇÃO. EXCESSO DE PRAZO. SUPRESSÃO DE\nINSTÃNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. REITERAÇÃO\nDELITIVA. MEDIDAS ALTERNATIVAS. IMPOSSIBILIDADE.\n1. \"A alegação de excesso de prazo para oferecimento da denúncia\nresta superada em razão da notícia de que a exordial acusatória foi\napresentada pelo Ministério Público e recebida pelo Juízo de\nprimeiro grau\" (HC 634.072/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK,\nQuinta Turma, DJe 12/02/2021).\n2. Se a matéria posta nos presentes autos (excesso de prazo) não foi\ntratada pelo Tribunal a quo, o seu exame perante o Superior\nTribunal de Justiça fica inviabilizado, sob pena de indevida\nsupressão de instância\n3. \"A prisão preventiva é cabível mediante decisão fundamentada em\ndados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias\nque demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos dos arts.\n312, 313 e 315 do Código de Processo Penal\" (AgRg no RHC n.\n160.967/PA, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma,\njulgado em 9/8/2022, DJe de 15/8/2022).\n4. O decreto prisional apresenta fundamento que se mostra idôneo\npara a custódia cautelar, consistente na reiteração delitiva,\nindicando outra custódia cautelar determinada em feito que também\napura a colaboração da agravante com associação dedicada ao tráfico\nde drogas, ressaltando a existência  de organização criminosa.\n5. Havendo a indicação de fundamentos concretos para justificar a\ncustódia cautelar, não se revela cabível a aplicação de medidas\ncautelares alternativas à prisão, uma vez que insuficientes para\nresguardar a ordem pública.\n6.  Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 08/08/2023 a 14/08/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA - NULIDADE ABSOLUTA - EXAME PRÉVIO)\n   STJ - <<AgRg no HC 395493>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/08199d35-f622-4e47-a162-36396d9a797f/download/20230831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"76cc483d0f435d5cf91d5af6b2cbef86c7fc4fadaeb2ee56d2eeae6267676588","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}