{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":38665,"origem":"stj","sha256_origem":"fca9522b406b69cdccf30b23448d32bfcbd12ff0bf95bca16e84ffdf8fdba8cd","registro_original":{"id_fonte":"000851083","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"807790","numero_registro":"202300772238","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2023-08-14","data_publicacao":"2023-08-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS, POSSE\nIRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E CORRUPÇÃO ATIVA .\nPRISÃO PREVENTIVA. MERA REITERAÇÃO. AUTORIA. QUEBRA DA CADEIA DE\nCUSTÓDIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. REITERAÇÃO DELITIVA.\nFUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E CONTEMPORÂNEA. RÉU QUE PERMANECEU PRESO\nDURANTE TODA A INSTRUÇÃO CRIMINAL. AGRAVO IMPROVIDO.\n1. Na estreita via do habeas corpus, não se permite a produção ou o\nrevolvimento de provas, pois essa ação constitucional deve ter por\nobjeto sanar ilegalidade verificada de plano, o que impossibilita\naferir a materialidade e a autoria delitiva, bem como a atipicidade\nda conduta.\n2. A tese relativa à quebra da cadeia de custódia do material\napreendido não foi analisada pelo Tribunal de origem, conforme se\nverifica do inteiro teor do acórdão impetrado, razão pela qual o\nwrit não pode ser, nesse ponto, reconhecido, sob pena de indevida\nsupressão de instância.\n3. O decreto de prisão preventiva já foi submetido à apreciação\ndesta Corte Superior no HC n. 786.748, Ministro Jesuíno Rissato\n(Desembargador convocado do TJDFT), DJe de 29/3/2023, o qual teve o\npedido liminar indeferido e aguarda o exame do mérito, além de ter\nsido reiterado recentemente no RHC n. 177.390, Ministro Jesuíno\nRissato (Desembargador convocado do TJDFT), DJe de 13/3/2023, cujo\nrecurso em habeas corpus foi indeferido liminarmente.\n4. A jurisprudência deste Superior Tribunal é firme no sentido de\nque \"a preservação da ordem pública justifica a imposição da prisão\npreventiva quando o agente ostentar maus antecedentes, reincidência,\natos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em\ncurso, porquanto tais circunstâncias denotam sua contumácia delitiva\ne, por via de consequência, sua periculosidade\" (RHC n. 107.238/GO,\nrelator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe\n12/3/2019).\n5. \"Justificada, pois, a manutenção da medida extrema, a uma porque\nremanescem os motivos da custódia cautelar validados pelo STJ e, a\nduas, porque o agravante passou toda a instrução acautelado, com\nbase em decreto preventivo referendado por esta Corte, de modo que\ninadmissível que se livre solto após a prolação de sentença\ncondenatória. Precedentes\".  (AgRg no RHC n. 177.179/MG, relator\nMinistro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de\n24/4/2023.)\n6. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 08/08/2023 a 14/08/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art312","urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art33"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00312","LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n*****  LDR-06    LEI DE DROGAS\n        ART:00033"],"jurisprudencia_citada":"(PRISÃO PREVENTIVA - TRÁFICO DE DROGAS - QUANTIDADE OU NATUREZA DAS\nDROGAS APREENDIDAS)\n   STJ - <<HC 291125>>-BA, <<AgRg no RHC 45009>>-MS,\n         <<HC 287055>>-SP, <<RHC 42935>>-MG\n(PRISÃO PREVENTIVA - REITERAÇÃO DELITIVA)\n   STJ - <<HC 286854>>-RS, <<RHC 48002>>-MG, <<RHC 44677>>-MG\n(PRISÃO PREVENTIVA - REGISTROS CRIMINAIS ANTERIORES - ANOTAÇÕES DE\nATOS INFRACIONAIS - INQUÉRITOS E AÇÕES PENAIS EM CURSO - CONDENAÇÕES\nAINDA NÃO TRANSITADAS EM JULGADO)\n   STJ - <<HC 479323>>-SP, <<HC 441396>>-SP, <<RHC 100793>>-RR,\n         <<RHC 106136>>-DF, <<RHC 107238>>-GO\n(PRISÃO PREVENTIVA - PERMANÊNCIA DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL -\nMANUTENÇÃO - FUNDAMENTAÇÃO EXAUSTIVA - DESNECESSIDADE)\n   STJ - <<HC 616460>>-PE\n(PRISÃO PREVENTIVA - PERMANÊNCIA DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL -\nSENTENÇA CONDENATÓRIA)\n   STJ - <<AgRg no RHC 177179>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/08199d35-f622-4e47-a162-36396d9a797f/download/20230831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"e5b557d405eb38809ab2be762def26b503b81dbc954574a5f0e1ecf9e472c822","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}