{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":38668,"origem":"stj","sha256_origem":"861521eb52a3c8ec9cb55690c925f2bd087cfcb1796f86ce680e7640d2d545e2","registro_original":{"id_fonte":"000851086","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"818730","numero_registro":"202301353623","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2023-08-14","data_publicacao":"2023-08-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR\nNA ORIGEM. SUPERAÇÃO DA SÚMULA N. 691/STF. IMPOSSIBILIDADE.  AUSENTE\nTERATOLOGIA OU DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NECESSÁRIA ANÁLISE\nMERITÓRIA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. EXCESSO DE PRAZO DA PRISÃO\nPREVENTIVA. ALEGAÇÃO SUPERADA. SÚMULA N. 52/STJ.\n1. A teor do disposto na Súmula n. 691 do Supremo Tribunal Federal,\nnão se admite a utilização de habeas corpus contra decisão que\nindeferiu o pedido  liminar em writ impetrado no Tribunal de origem,\nsob pena de indevida supressão de instância.\n2. O pleito liminar, em habeas corpus, deve ser concedido apenas em\nhipóteses excepcionalíssimas, de flagrante afronta ou ameaça ao\ndireito de locomoção do indivíduo, e que não dependam de análise\nprofunda das razões que embasaram a pretensão, situações que não\nforam constatadas de plano, sendo necessárias informações para\nmelhor análise da questão, cabendo, assim, ao Tribunal de origem a\nanálise da matéria meritória.\n3. Apesar de o Tribunal de origem não ter se manifestado sobre o\nexcesso de prazo, verifica-se que houve a prolação da sentença\ncondenatória, atraindo a incidência da Súmula n. 52/STJ: \"Encerrada\na instrução criminal, fica superada a alegação do constrangimento\npor excesso de prazo\", de modo que não há flagrante ilegalidade a\nser reconhecida.\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 08/08/2023 a 14/08/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:52"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000052"],"jurisprudencia_citada":"(EXCESSO DE PRAZO - QUANTUM DA PENA APLICADA)\n   STJ - <<AgRg no RHC 173056>>-GO\n(EXCESSO DE PRAZO - COMPLEXIDADE DO FEITO)\n   STJ - <<AgRg no HC 724328>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/08199d35-f622-4e47-a162-36396d9a797f/download/20230831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"eb3681217feca1352d2bccf1c2ddbca6ce0ec98c8cd804c2f92714a065c6c074","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}