{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":38669,"origem":"stj","sha256_origem":"02f19475f992c94eaec202ca191f32d0ca826cbac1cd76cb6c6f533ce6d112fb","registro_original":{"id_fonte":"000851087","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"814773","numero_registro":"202301157356","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2023-08-14","data_publicacao":"2023-08-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ART. 140, § 3º, DO CP. INJÚRIA\nRACIAL. DELITO IMPRESCRITÍVEL. INTERPRETAÇÃO DA LEI N. 9.459/1997,\nVIGENTE À ÉPOCA DO CRIME. RETROATIVIDADE DE ORIENTAÇÃO\nJURISPRUDENCIAL E DA LEI N. 14. 532/2023. NÃO OCORRÊNCIA.\n1. O crime de injúria racial, praticado nos termos do art. 140, §\n3º, do Código Penal, com a redação dada pela Lei n. 9.459/1997, é\nimprescritível, por se tratar de delito do gênero racismo, conforme\na jurisprudência do STF e do STJ.\n2.  \"Com o advento da Lei n. 9.459/97, introduzindo a denominada\ninjúria racial, criou-se mais um delito no cenário do racismo,\nportanto, imprescritível, inafiançável e sujeito à pena de reclusão.\n\" (AgRg no AREsp n. 686.965/DF, relator Ministro Ericson Maranho\n(Desembargador convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em\n18/8/2015, DJe de 31/8/2015).\n3. O entendimento firmado pela jurisprudência se refere à aplicação\nda Lei n. 9.459/1997, vigente à época do crime aqui apurado,\npraticado em 11/7/2011, tratando-se apenas de interpretação da norma\ncomo posta no mundo jurídico, não havendo falar, no caso, em\nretroatividade de entendimento jurisprudencial ou da norma prevista\nna Lei n. 14.532/2023, não  havendo, ademais, a demonstração sobre\na existência de jurisprudência anterior com entendimento diverso\nsobre a mesma situação.\n4. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 08/08/2023 a 14/08/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art140_par3","urn:lex:br:federal:lei:2023-01-11;14532"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:009459 ANO:1997","LEG:FED LEI:014532 ANO:2023","LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00140 PAR:00003\n(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.459/1997)"],"jurisprudencia_citada":"(INJÚRIA RACIAL - DELITO IMPRESCRITÍVEL)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 686965>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/08199d35-f622-4e47-a162-36396d9a797f/download/20230831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"a337efe85bf5970f8a221c3e73ec8687f62e1b596bc5be8ce5ea9788ff9f20c2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}