{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":3867,"origem":"stj","sha256_origem":"be68a7874aa229417012bf06391972423aa5e5763a54805c291c1434dd3350a4","registro_original":{"id_fonte":"000817893","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1535649","numero_registro":"201501300817","relator":"REGINA HELENA COSTA","data_julgamento":"2022-06-13","data_publicacao":"2022-06-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO\nESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. AÇÃO DE\nIMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PESSOA JURÍDICA. LEGITIMIDADE PASSIVA AD\nCAUSAM. SANÇÃO PECUNIÁRIA. SUPOSTO DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE COMANDO\nSUFICIENTE NO DISPOSITIVO APONTADO PARA AFASTAR A CONCLUSÃO DO\nACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 284/STF. APLICAÇÃO POR\nANALOGIA.ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO\nATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO\nCIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.\nI - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão\nrealizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela\ndata da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,\naplica-se o Código de Processo Civil de 2015.\nII - O acórdão recorrido adotou entendimento consolidado neste\nTribunal Superior, segundo o qual a pessoa jurídica, beneficiária ou\npartícipe, também pode cometer ato de improbidade administrativa,\nsendo possível a aplicação das penalidades previstas na Lei n.\n8.429/1992, desde que compatíveis com sua natureza jurídica.\nPrecedentes.\nIII - O Recorrente sustenta o descabimento da sanção pecuniária\nimposta em seu desfavor, porquanto seria sujeito passivo dos atos\nímprobos apurados, sendo tal alegação inidônea a infirmar os\nfundamentos adotados pela Corte de origem no ponto, mormente aqueles\nrelativos à constatada omissão estatal em impedir os desvios de\nrecursos federais. Ausência de comando suficiente nos dispositivos\napontados para alterar a conclusão, atraindo a aplicação, por\nanalogia, da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal.\nIV - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a\ndecisão recorrida.\nV - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021,\n§ 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero\nimprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária\na configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do\nrecurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.\nVI - Agravo Interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 07/06/2022 a 13/06/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Gurgel de Faria\ne Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)  votaram\ncom a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1992-06-02;8429!art1","urn:lex:br:federal:lei:1992-06-02;8429!art17","urn:lex:br:federal:lei:1992-06-02;8429!art3","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1021_par4"],"sumulas_citadas":["STF:284","STJ:182"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01021 PAR:00004","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000284","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000182","LEG:FED LEI:008429 ANO:1992\n*****  LIA-92    LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA\n        ART:00001 ART:00003 ART:00017"],"jurisprudencia_citada":"(IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PESSOA JURÍDICA BENEFICIÁRIA OU\nPARTÍCIPE - INCLUSÃO NO POLO PASSIVO - APLICAÇÃO DE PENALIDADES -\nPOSSIBILIDADE)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1592282>>-PR,\n         <<REsp 970393>>-CE,\n         <<REsp 1186389>>-PR,\n         <<AgRg no REsp 1515924>>-SP\n(RECURSO ESPECIAL - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - DISPOSITIVO APONTADO\nCOMO VIOLADO QUE NÃO CONTÉM COMANDO CAPAZ DE SUSTENTAR A TESE\nRECURSAL - SÚMULA 284/STF)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 385170>>-GO,\n         <<AgRg no AREsp 229402>>-SP\n(AGRAVO INTERNO - MULTA - HIPÓTESE DE MANIFESTA INADMISSIBILIDADE OU\nIMPROCEDÊNCIA)\n   STJ - <<AgInt no RMS 51042>>-MG,\n         <<AgInt nos EREsp 1311383>>-RS,\n         <<AgInt nos EREsp 1120356>>-RS\n(AGRAVO INTERNO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE CAPÍTULO\nAUTÔNOMO - MATÉRIA NÃO IMPUGNADA - PRECLUSÃO)\n   STJ - <<EREsp 1424404>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/c1e05f04-d9f8-43e4-b35d-872ae7b6d362/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-08T18:25:41Z","sha256_conteudo":"0271229208041af21641325b9e501210616c62c24cb1c989aaad789245976e63","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}