{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":38670,"origem":"stj","sha256_origem":"5bac1ca3584d03814b3e4af736f40e3c721b8989238c81053d916d9a41eba0d6","registro_original":{"id_fonte":"000851088","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"821390","numero_registro":"202301490370","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2023-08-14","data_publicacao":"2023-08-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O\nTRÁFICO. TESES DE  OFENSA AO DIREITO AO SILÊNCIO E INTERROGATÓRIO\nSEM A PRESENÇA DE ADVOGADO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CONCESSÃO DE\nOFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO.\n1. As teses relativas a policiais civis terem interrogado o paciente\nsem advogado e a suposta ofensa ao direito ao silêncio não foram\nexaminadas pela Corte de origem, conforme se verifica do inteiro\nteor do acórdão impetrado, razão pela qual o writ não pode ser,\nnesse ponto, reconhecido, sob pena de indevida supressão de\ninstância.\n2. Registre-se que \"Nos termos do art. 654, § 2º, do Cód igo de\nProcesso Penal, o habeas corpus de ofício é deferido por iniciativa\ndos Tribunais quando detectarem ilegalidade flagrante. Não se presta\ncomo meio para que a Defesa obtenha pronunciamento judicial acerca\ndo mérito de recurso que não ultrapassou os requisitos de\nadmissibilidade.\" (AgRg no AREsp n. 1.813.448/SP, relatora Ministra\nLaurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 10/5/2022, DJe de 16/5/2022.)\n3. Vale destacar que, \"Ainda que se trate de matéria de ordem\npública, é imprescindível o seu prévio debate na instância de origem\npara que possa ser examinada por este Tribunal Superior (AgRg no HC\n530.904/PR, rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em\n24/9/2019, DJe 10/10/2019)\" (STJ, AgRg no HC 666 .908/SP, relator\nMinistro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em\n17/8/2021, DJe 20/8/2021).\n4. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 08/08/2023 a 14/08/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art654_par2"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00654 PAR:00002"],"jurisprudencia_citada":"(INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA)\n   STJ - <<AgRg no RHC 174188>>-SP\n(HABEAS CORPUS DE OFÍCIO)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1813448>>-SP\n(MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - PRÉVIO DEBATE NA INSTÂNCIA DE ORIGEM)\n   STJ - <<AgRg no HC 666908>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/08199d35-f622-4e47-a162-36396d9a797f/download/20230831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"7059e54106828b098cb49e925c7c7deb46e98c3c0f084cf0ae1dfb10c9254d78","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}