{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":38671,"origem":"stj","sha256_origem":"139ed96a9c669c156d6d77ed877ed0222adab78ef1e31d9eed1f26865d84f81b","registro_original":{"id_fonte":"000851104","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2209271","numero_registro":"202202915430","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2023-08-14","data_publicacao":"2023-08-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE SUSPENSÃO\nDO PROCESSO. ALEGADO PARCELAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO TRIBUTÁRIO.\nIMPOSSIBILIDADE. DENÚNCIA JÁ RECEBIDA.  AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS\nFUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA.\n1. \"O pedido de parcelamento do crédito tributário foi realizado\napós o recebimento da denúncia, o que não enseja a suspensão da ação\npenal, nos termos do art. 83, §2º, da Lei n. 9.430/96\" (AgRg no RHC\nn. 171.207/PA, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma,\njulgado em 24/4/2023, DJe de 26/4/2023).\n2. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão\nrecorrida atrai a incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula\n182 desta Corte.\n3. Agravo regimental não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 08/08/2023 a 14/08/2023, por\nunanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1996-12-27;9430!art83_par2"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:009430 ANO:1996\n        ART:00083 PAR:00002"],"jurisprudencia_citada":"(PARCELAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO TRIBUTÁRIO - IMPOSSIBILIDADE -\nDENÚNCIA JÁ RECEBIDA)\n   STJ - <<AgRg no RHC 171207>>-PA","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/08199d35-f622-4e47-a162-36396d9a797f/download/20230831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"b0d77cf97f07fdeca72de5ac1b8fe4f4d7ec0db4dbbe33c86eb0bf477ca92078","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}