# Registro público: TRF4 — 50011142820154047108

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª Vara Federal de Novo Hamburgo
- **Classe:** Execução Contra a Fazenda Pública
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2008-01-29
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3867412/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3867412.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** c98d119dcd3a65b0bc27aedfd24bf6e129d1e252b6a132927ff69a85b3565120

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 26
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-01-23
- **Último ato com data válida:** 2015-07-20

### Marcos processuais recentes documentados

> **2015-07-20** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2015-07-20** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2015-07-18** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2015-07-02** — Confirmada (TPU 12266)
> **2015-06-23** — Confirmada (TPU 12266)
> **2015-06-23** — Petição (TPU 85)
> **2015-06-22** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2015-06-22** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2015-06-22** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2015-06-09** — Conclusão (TPU 51)
> **2015-06-09** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2015-05-14** — Confirmada (TPU 12266)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Cofins | PIS | Imunidade

## Movimentações processuais (fonte)

- 2015-07-20T14:37:48.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12600", "nome": "2ª Vara Federal de Novo Hamburgo"}}
- 2015-07-18T01:01:53.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2015-06-23T15:04:25.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2015-06-09T13:51:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12600", "nome": "2ª Vara Federal de Novo Hamburgo"}}
- 2015-06-09T01:03:20.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2015-05-13T14:56:15.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12600", "nome": "2ª Vara Federal de Novo Hamburgo"}}
- 2015-05-04T13:17:31.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12600", "nome": "2ª Vara Federal de Novo Hamburgo"}}
- 2015-05-04T10:05:11.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2015-04-29T01:01:35.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2015-03-25T11:18:24.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2015-03-13T13:50:34.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2015-07-20T15:00:08.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12600", "nome": "2ª Vara Federal de Novo Hamburgo"}}
- 2015-07-02T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2015-06-23T15:04:25.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2015-06-22T18:18:52.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12600", "nome": "2ª Vara Federal de Novo Hamburgo"}}
- 2015-06-22T18:18:52.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12600", "nome": "2ª Vara Federal de Novo Hamburgo"}}
- 2015-06-22T17:54:49.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12600", "nome": "2ª Vara Federal de Novo Hamburgo"}}
- 2015-05-14T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2015-05-04T13:18:44.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12600", "nome": "2ª Vara Federal de Novo Hamburgo"}}
- 2015-05-04T10:05:10.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2015-04-30T14:47:27.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12600", "nome": "2ª Vara Federal de Novo Hamburgo"}}
- 2015-03-27T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2015-03-25T11:18:24.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2015-03-17T16:14:32.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12600", "nome": "2ª Vara Federal de Novo Hamburgo"}}
- 2015-03-17T16:14:17.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12600", "nome": "2ª Vara Federal de Novo Hamburgo"}}
- 2015-01-23T12:45:32.000Z — Recebimento (TPU 981)

**Movimentações nesta parte:** 1–26 de 26 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6035](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6035)
- [Outros processos do assunto TPU 6039](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6039)
- [Outros processos do assunto TPU 5914](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5914)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/c98d119dcd3a65b0bc27aedfd24bf6e129d1e252b6a132927ff69a85b3565120.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 26 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Cofins — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- PIS — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Imunidade — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2015-01-23 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2015-03-13 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2015-03-25 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2015-05-04 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2015-05-04 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2015-05-04 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2015-05-13 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2015-05-14 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2015-06-09 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2015-06-09 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2015-06-22 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2015-06-22 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2015-06-23 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2015-06-23 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2015-07-02 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2015-07-18 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2015-07-20 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2015-07-20 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/11`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2015-06-22 trata do assunto oficial «Cofins»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/16`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2015-07-20 trata do assunto oficial «Cofins»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/0`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2021\-09\-02T19:01:27\.403000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-09\-02
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20080129000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2008\-01\-29
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: c98d119dcd3a65b0bc27aedfd24bf6e129d1e252b6a132927ff69a85b3565120

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF4 — 50075373820144047108](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3894263/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 5914, 6035, 6039
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF4
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª Vara Federal de Novo Hamburgo
- [TRF6 — 00009275820074013814](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3678894/) — classe: Remessa Necessária Cível; referências coincidentes: 5914, 6039
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Remessa Necessária Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Federal de Novo Hamburgo / Gabinete 09
- [STJ — 00002328120024025001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3167132/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 5914, 6039
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Federal de Novo Hamburgo / GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES)
- [TRF4 — 00041106520074047108](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3848785/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 5914, 6035, 6039
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF4
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª Vara Federal de Novo Hamburgo
- [TRF4 — 00007907020084047108](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3838343/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 5914, 6035, 6039
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF4
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª Vara Federal de Novo Hamburgo
- [STJ — 00000535120214020000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/919778/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 5914, 6039
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Federal de Novo Hamburgo / GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA)
- [TRF5 — 00191478420084058300](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/226028/) — classe: Agravo Interno Cível; referências coincidentes: 5914, 6039
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Agravo Interno Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Federal de Novo Hamburgo / SREEO
- [TJES — 00002044820078080051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6281799/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6035, 6039
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Federal de Novo Hamburgo / VARA ÚNICA - PEDRO CANARIO

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 50011142820154047108 no TRF4 começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Contra a Fazenda Pública” e “Cofins | PIS | Imunidade”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “2ª Vara Federal de Novo Hamburgo”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 26 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2015-07-20. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/c98d119dcd3a65b0bc27aedfd24bf6e129d1e252b6a132927ff69a85b3565120.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trf4/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** c98d119dcd3a65b0bc27aedfd24bf6e129d1e252b6a132927ff69a85b3565120
- **SHA-256 do comentário:** 5f66c32f3d3b9a5ec2f64b95e44b21685d6e571902b174e99fb79bd2e7eeef8a