# Registro público: TJMG — 20561995020108130024

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Primeira Vice-Presidência
- **Classe:** Recurso Especial
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-01-28
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3867446/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3867446.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** a7e4c388fc61f8cb6597489f9b4431cbd93289d84d582afe63581e04d6341038

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 16
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-02-05
- **Último ato com data válida:** 2019-06-17

### Marcos processuais recentes documentados

> **2019-06-17** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2019-06-13** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-06-13** — Remessa (TPU 123)
> **2019-06-07** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2019-05-16** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-05-16** — Remessa (TPU 123)
> **2019-04-26** — Publicação (TPU 92)
> **2019-04-12** — Decisão (TPU 3)
> **2019-04-02** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-04-02** — Remessa (TPU 123)
> **2019-03-08** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-03-08** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Nulidade e Anulação de Testamento | Inventário e Partilha | Provas

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-03-07T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contra-razões", "valor": 46}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2019-03-08T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para admissibilidade recursal", "valor": 189}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2019-04-02T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2019-05-16T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2019-06-13T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2019-02-05T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2019-02-12T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2019-02-26T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2019-03-08T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2019-04-02T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2019-04-12T00:00:00.000Z — Decisão (TPU 3)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2019-04-26T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2019-05-16T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2019-06-07T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2019-06-13T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2019-06-17T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–16 de 16 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5825](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5825)
- [Outros processos do assunto TPU 7687](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7687)
- [Outros processos do assunto TPU 8990](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8990)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 16 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Nulidade e Anulação de Testamento — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Inventário e Partilha — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Provas — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-02-05 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2019-02-12 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2019-02-26 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2019-03-07 — Petição; Contra-razões — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-03-08 — Conclusão; para admissibilidade recursal — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2019-03-08 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2019-04-02 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2019-04-02 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2019-04-12 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2019-04-26 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2019-05-16 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2019-05-16 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2019-06-07 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2019-06-13 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2019-06-13 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2019-06-17 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/15`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2019-04-12 trata do assunto oficial «Nulidade e Anulação de Testamento»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/10`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2022\-06\-01T16:37:43\.277000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-06\-01
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20190128093903
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-01\-28
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: a7e4c388fc61f8cb6597489f9b4431cbd93289d84d582afe63581e04d6341038

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJMG — 50026791420218130518](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4544767/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 5825, 7687
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMG
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Primeira Vice-Presidência
- [TJBA — 81284729320228050001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3154642/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5825, 7687
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJBA
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vice-Presidência / 2 VARA DE SUCESSOES, ORFAOS INTERDITOS
- [TJPE — 00000144220218172380](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2590444/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 5825, 7687
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vice-Presidência / 2ª VARA DA COMARCA DE CABROBÓ
- [TJPR — 00791568420218160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/823955/) — classe: Embargos de Declaração Cível; referências coincidentes: 5825, 7687
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Embargos de Declaração Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vice-Presidência / GABINETE DA DESEMBARGADORA ROSANA AMARA GIRARDI FACHIN
- [TJMG — 88607637820038130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4774292/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 5825
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMG
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Primeira Vice-Presidência
- [TJMG — 52730635420208130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4665573/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 5825
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMG
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Primeira Vice-Presidência
- [STJ — 00003597420178250068](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4451111/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 5825
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / STJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vice-Presidência / GABINETE DO MINISTRO RAUL ARAÚJO FILHO (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO RAUL ARAÚJO FILHO)
- [TJPI — 00002220520068180026](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5594655/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 5825
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vice-Presidência / 3ª VARA DE CAMPO MAIOR


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [REsp 1.933.702 do STJ: inventário e partilha](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1933702/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O REsp 1.933.702 foi julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 9 de junho de 2025, sob relatoria de Humberto Martins, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 3 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de inventário e partilha e direito real de habitação. Esta página transcreve o texto oficial do REsp 1.933.702 e mede,

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** inventario, partilha
- **SHA-256 do HTML autoral:** c75434ced6752b691a6bf8be8b9219464d481a930c921d458a4c6c2c67fd8dfa
- **SHA-256 do registro documental:** a7e4c388fc61f8cb6597489f9b4431cbd93289d84d582afe63581e04d6341038
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-1933702%2F)

### [Anulação de testamento: vícios, fraude e prazo para agir](https://wikijuridica.com.br/sucessoes/anular-testamento/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O art. 1.859 do Código Civil fixa em cinco anos, contados do registro do testamento, o prazo para pleitear a anulação. É um prazo decadencial, o que significa que não se suspende nem se interrompe pelas causas que afetam a prescrição — passado o prazo, o direito de contestar simplesmente se extingue, ainda que o vício seja real.

**Atribuição:** Rafael Toledo · O prazo decadencial de cinco anos

- **Âncoras documentais:** anulacao, testamento
- **SHA-256 do HTML autoral:** 8bbf95cd6295e83e998117beffec15a2030908025120c626397cb23a9ce47587
- **SHA-256 do registro documental:** a7e4c388fc61f8cb6597489f9b4431cbd93289d84d582afe63581e04d6341038
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fsucessoes%2Fanular-testamento%2F)