# Registro público: TRE-SE — 06000161020236250028

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 28ª ZONA ELEITORAL
- **Classe:** Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-03-13
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/386763/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/386763.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 6cf5cf6b375244701866837a7e67391e23db2d7960d120083c2ce1be039fc298

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 26
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-03-13
- **Último ato com data válida:** 2023-06-07

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-06-07** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-06-07** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-06-07** — Documento (TPU 581)
> **2023-06-07** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2023-06-06** — Petição (TPU 85)
> **2023-06-02** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-05-29** — Documento (TPU 581)
> **2023-05-29** — Publicação (TPU 92)
> **2023-05-27** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-05-26** — Ausência das condições da ação (TPU 461)
> **2023-05-26** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-05-26** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Contas - Não Apresentação das Contas | Prestação de Contas - De Candidato | Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-03-13T15:28:57.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14222", "nome": "28ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2023-04-10T11:34:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14222", "nome": "28ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2023-05-09T12:00:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14222", "nome": "28ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2023-06-06T12:28:44.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14222", "nome": "28ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2023-04-10T11:34:27.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14222", "nome": "28ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2023-04-12T08:16:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14222", "nome": "28ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2023-04-12T08:16:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14222", "nome": "28ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2023-04-13T02:01:17.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14222", "nome": "28ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2023-04-13T02:01:18.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14222", "nome": "28ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2023-04-13T08:26:48.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14222", "nome": "28ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2023-04-25T12:19:04.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14222", "nome": "28ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2023-05-09T12:00:26.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14222", "nome": "28ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2023-05-26T11:02:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14222", "nome": "28ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2023-05-26T11:02:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14222", "nome": "28ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2023-05-26T11:02:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14222", "nome": "28ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2023-05-27T01:20:49.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14222", "nome": "28ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2023-05-29T01:59:09.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14222", "nome": "28ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2023-05-29T10:10:26.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14222", "nome": "28ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2023-06-02T03:25:10.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14222", "nome": "28ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2023-06-07T08:54:07.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14222", "nome": "28ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2023-06-07T08:54:48.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14222", "nome": "28ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2023-03-13T15:28:58.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14222", "nome": "28ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2023-04-12T08:15:31.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14222", "nome": "28ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2023-05-26T11:01:16.000Z — Ausência das condições da ação (TPU 461)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14222", "nome": "28ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2023-06-07T08:54:54.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14222", "nome": "28ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2023-06-07T08:54:55.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14222", "nome": "28ª ZONA ELEITORAL"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–26 de 26 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11698](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11698)
- [Outros processos do assunto TPU 12046](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12046)
- [Outros processos do assunto TPU 12598](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12598)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 26 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Contas - Não Apresentação das Contas — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Prestação de Contas - De Candidato — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-03-13 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-04-10 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-04-13 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2023-04-25 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2023-05-09 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-05-09 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2023-05-26 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2023-05-26 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2023-05-26 — Ausência das condições da ação — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2023-05-27 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2023-05-29 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2023-05-29 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2023-06-02 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2023-06-06 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2023-06-07 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2023-06-07 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2023-06-07 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2023-06-07 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/25`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2023-06-07 trata do assunto oficial «Contas - Não Apresentação das Contas»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/19`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-05\-18T10:50:41\.555000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-05\-18
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20230313152857
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-03\-13
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 6cf5cf6b375244701866837a7e67391e23db2d7960d120083c2ce1be039fc298

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-SP — 06000019420196260273](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/166645/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11698, 12598
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SE / TRE-SP
  - Classe processual (atual / relacionado): Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 28ª ZONA ELEITORAL / 273 ª ZONA ELEITORAL - SANTOS
- [TSE — 06004450620206040015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5002483/) — classe: Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11698, 12046
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SE / TSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais / Recurso Especial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 28ª ZONA ELEITORAL / GABINETE STF2
- [TRE-MG — 06000171220246130216](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5833984/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 11698, 12046
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SE / TRE-MG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 28ª ZONA ELEITORAL / 216ª Zona Eleitoral - Perdões
- [TRE-PA — 06000106920236140008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5830993/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 11698, 12046
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SE / TRE-PA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 28ª ZONA ELEITORAL / 008ª ZONA ELEITORAL DE VIGIA PA
- [TSE — 06002101120246050067](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4169347/) — classe: Agravo em Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11698, 12046
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SE / TSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais / Agravo em Recurso Especial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 28ª ZONA ELEITORAL / GABINETE JURISTA 2
- [TSE — 06000329420236040012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2503772/) — classe: Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11698, 12046
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SE / TSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais / Recurso Especial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 28ª ZONA ELEITORAL / GABINETE JURISTA 1
- [TRE-BA — 06000164320246050121](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2502192/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 12046, 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SE / TRE-BA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 28ª ZONA ELEITORAL / 121 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-PB — 06000805120266150009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2500666/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 12046, 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SE / TRE-PB
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 28ª ZONA ELEITORAL / 9 ª ZONA ELEITORAL - ALAGOA GRANDE/PB