# Registro público: TRE-SP — 06000181220206260398

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 247 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - SÃO MIGUEL PAULISTA
- **Classe:** Composição de Mesa Receptora
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-12-16
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3867686/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3867686.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 0f11ca3e160696b185c6eb3fcb7460b98d1f7e8bcceec71547c8c704837fdc33

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 20
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-12-16
- **Último ato com data válida:** 2021-03-05

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-03-05** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-03-05** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2021-03-04** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-02-23** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-02-17** — Documento (TPU 581)
> **2021-02-17** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-02-17** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-02-11** — Procedência (TPU 219)
> **2021-02-08** — Conclusão (TPU 51)
> **2021-02-06** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-02-03** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-01-19** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Ausência ou Abandono aos Trabalhos Eleitorais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-12-16T13:02:44.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15357", "nome": "398 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - VILA JACUÍ"}}
- 2020-12-16T14:17:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}, {"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15357", "nome": "398 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - VILA JACUÍ"}}
- 2021-01-08T14:29:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}, {"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15357", "nome": "398 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - VILA JACUÍ"}}
- 2021-02-08T11:21:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}, {"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15357", "nome": "398 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - VILA JACUÍ"}}
- 2020-12-18T11:19:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15357", "nome": "398 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - VILA JACUÍ"}}
- 2020-12-18T15:27:07.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15357", "nome": "398 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - VILA JACUÍ"}}
- 2021-01-19T13:02:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15357", "nome": "398 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - VILA JACUÍ"}}
- 2021-02-03T04:53:22.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15357", "nome": "398 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - VILA JACUÍ"}}
- 2021-02-06T03:30:34.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15357", "nome": "398 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - VILA JACUÍ"}}
- 2021-02-17T10:35:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15357", "nome": "398 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - VILA JACUÍ"}}
- 2021-02-17T10:35:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15357", "nome": "398 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - VILA JACUÍ"}}
- 2021-02-17T14:33:08.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15357", "nome": "398 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - VILA JACUÍ"}}
- 2021-02-23T04:17:32.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15357", "nome": "398 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - VILA JACUÍ"}}
- 2021-03-04T03:14:46.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15357", "nome": "398 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - VILA JACUÍ"}}
- 2020-12-16T13:02:44.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15357", "nome": "398 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - VILA JACUÍ"}}
- 2020-12-17T12:13:17.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15357", "nome": "398 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - VILA JACUÍ"}}
- 2021-01-12T10:56:25.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15357", "nome": "398 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - VILA JACUÍ"}}
- 2021-02-11T09:49:34.000Z — Procedência (TPU 219)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15357", "nome": "398 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - VILA JACUÍ"}}
- 2021-03-05T10:06:30.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15357", "nome": "398 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - VILA JACUÍ"}}
- 2021-03-05T10:06:31.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15357", "nome": "398 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - VILA JACUÍ"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–20 de 20 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12566](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12566)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/0f11ca3e160696b185c6eb3fcb7460b98d1f7e8bcceec71547c8c704837fdc33.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 20 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Ausência ou Abandono aos Trabalhos Eleitorais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-12-16 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-12-16 — Conclusão; para decisão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-12-17 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2020-12-18 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-12-18 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2021-01-08 — Conclusão; para decisão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2021-01-12 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2021-01-19 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2021-02-03 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2021-02-06 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2021-02-08 — Conclusão; para decisão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2021-02-11 — Procedência — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2021-02-17 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2021-02-17 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2021-02-23 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2021-03-04 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2021-03-05 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2021-03-05 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/19`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-07\-17T03:08:25\.307000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-07\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20201216130243
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-12\-16
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 0f11ca3e160696b185c6eb3fcb7460b98d1f7e8bcceec71547c8c704837fdc33

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-SP — 06000314820226260266](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5983663/) — classe: Composição de Mesa Receptora; referências coincidentes: 12566
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-SP
  - Coincidência literal — Classe processual: Composição de Mesa Receptora
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 247 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - SÃO MIGUEL PAULISTA / 266 ª ZONA ELEITORAL - RIBEIRÃO PRETO
- [TRE-SC — 06000766720226240085](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5985020/) — classe: Composição de Mesa Receptora; referências coincidentes: 12566
  - Coincidência literal — Classe processual: Composição de Mesa Receptora
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-SC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 247 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - SÃO MIGUEL PAULISTA / 85 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-SP — 06000315920236260251](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5983168/) — classe: Composição de Mesa Receptora; referências coincidentes: 12566
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-SP
  - Coincidência literal — Classe processual: Composição de Mesa Receptora
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 247 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - SÃO MIGUEL PAULISTA / 251 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - PINHEIROS
- [TRE-SP — 06000262220216260408](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5132308/) — classe: Composição de Mesa Receptora; referências coincidentes: 12566
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-SP
  - Coincidência literal — Classe processual: Composição de Mesa Receptora
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 247 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - SÃO MIGUEL PAULISTA / 408 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - JARDIM SÃO LUÍS
- [TRE-RJ — 06001080820226190119](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5984946/) — classe: Composição de Mesa Receptora; referências coincidentes: 12566
  - Coincidência literal — Classe processual: Composição de Mesa Receptora
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-RJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 247 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - SÃO MIGUEL PAULISTA / 119ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ
- [TRE-GO — 06000621320236090135](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5984779/) — classe: Composição de Mesa Receptora; referências coincidentes: 12566
  - Coincidência literal — Classe processual: Composição de Mesa Receptora
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 247 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - SÃO MIGUEL PAULISTA / 135ª ZONA ELEITORAL-GOÍAS/GOIÂNIA
- [TRE-GO — 06000592220236090147](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5984305/) — classe: Composição de Mesa Receptora; referências coincidentes: 12566
  - Coincidência literal — Classe processual: Composição de Mesa Receptora
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 247 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - SÃO MIGUEL PAULISTA / 147ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/GOIÂNIA
- [TRE-GO — 06000609620216090140](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5984274/) — classe: Composição de Mesa Receptora; referências coincidentes: 12566
  - Coincidência literal — Classe processual: Composição de Mesa Receptora
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 247 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - SÃO MIGUEL PAULISTA / 140ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/RIO VERDE

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06000181220206260398 no TRE-SP começa pela combinação de classe e assunto: “Composição de Mesa Receptora” e “Ausência ou Abandono aos Trabalhos Eleitorais”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “247 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - SÃO MIGUEL PAULISTA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 20 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2021-03-05. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/0f11ca3e160696b185c6eb3fcb7460b98d1f7e8bcceec71547c8c704837fdc33.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-sp/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 0f11ca3e160696b185c6eb3fcb7460b98d1f7e8bcceec71547c8c704837fdc33
- **SHA-256 do comentário:** acf777945d6d09d009c047f172b996f0a20d17b4e162ac082a11ed7ce4133fdd