# Registro público: TSE — 06001471720206060093

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE STF3
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial Eleitoral
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-05-24
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3867733/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3867733.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** a381e58f3d3dc55d788c22893cf205608163881c3e46acd2be9997f8dd87cdab

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 102
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-05-24
- **Último ato com data válida:** 2022-02-14

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-02-14** — Remessa (TPU 123)
> **2022-02-14** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-02-14** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2022-02-08** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-02-08** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-02-08** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-02-02** — Documento (TPU 581)
> **2022-02-02** — Publicação (TPU 92)
> **2022-02-02** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2022-02-01** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-02-01** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-02-01** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Cargo - Prefeito | Meios Processuais | Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Internet

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-05-24T07:53:28.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-05-24T19:09:08.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-05-24T16:11:29.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2021-05-24T07:53:26.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2021-05-24T07:53:28.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-05-24T19:09:07.000Z — Petição (TPU 85)
- 2021-05-24T19:09:09.000Z — Petição (TPU 85)
- 2021-05-25T17:06:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2021-08-26T18:17:37.000Z — Documento (TPU 581)
- 2021-08-26T18:38:39.000Z — Documento (TPU 581)
- 2021-08-26T19:12:42.000Z — Documento (TPU 581)
- 2021-08-26T20:12:38.000Z — Documento (TPU 581)
- 2021-08-26T23:18:14.000Z — Documento (TPU 581)
- 2021-08-27T02:22:06.000Z — Documento (TPU 581)
- 2021-08-27T05:24:29.000Z — Documento (TPU 581)
- 2021-08-27T11:26:20.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2021-08-27T11:26:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2021-08-27T11:26:21.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-09-17T17:23:27.000Z — Negação de seguimento (TPU 901)
- 2021-09-17T17:23:31.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-09-21T09:38:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2021-09-21T09:38:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2021-09-21T09:38:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2021-09-21T14:18:25.000Z — Documento (TPU 581)
- 2021-09-22T00:00:20.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-09-22T00:00:21.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-09-23T00:01:46.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-09-23T17:30:49.000Z — Petição (TPU 85)
- 2021-09-24T18:34:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2021-09-24T18:34:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2021-09-28T00:00:06.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-09-28T00:00:06.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-09-30T00:00:38.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-09-30T17:19:00.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2021-09-30T17:19:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2021-09-30T17:19:01.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-10-04T12:20:37.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2021-10-06T14:06:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2021-10-06T14:13:34.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2021-10-06T14:13:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 102 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3867733.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11633](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11633)
- [Outros processos do assunto TPU 12064](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12064)
- [Outros processos do assunto TPU 11679](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11679)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 102 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Cargo - Prefeito — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Meios Processuais — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Internet — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2021-05-24 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-05-24 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2021-12-14 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/85`
- 2021-12-17 — Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/86`
- 2021-12-17 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/87`
- 2021-12-17 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/88`
- 2022-01-11 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/89`
- 2022-02-01 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/90`
- 2022-02-01 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/91`
- 2022-02-02 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/93`
- 2022-02-02 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/94`
- 2022-02-02 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/95`
- 2022-02-08 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/96`
- 2022-02-08 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/97`
- 2022-02-08 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/98`
- 2022-02-14 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/99`
- 2022-02-14 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/100`
- 2022-02-14 — Remessa — `/resposta/corpo/movimentos/101`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2022-01-11 trata do assunto oficial «Cargo - Prefeito»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/89`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2022-02-14 trata do assunto oficial «Cargo - Prefeito»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/99`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-28T13:38:00\.204069039Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-28
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2021\-05\-24T07:53:26\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-05\-24
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: a381e58f3d3dc55d788c22893cf205608163881c3e46acd2be9997f8dd87cdab

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TSE — 06005094320206110040](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159258/) — classe: Agravo em Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11633, 11679, 12064
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF3 / GABINETE STJ2
- [TSE — 06002766220206100076](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4429684/) — classe: Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11633, 11679, 12064
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Recurso Especial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF3 / GABINETE STJ1
- [TRE-BA — 06000327720206050075](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3863312/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11633, 11679
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-BA
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF3 / 75 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TSE — 06001523920206060093](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3886038/) — classe: Agravo em Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11633, 11679, 12064
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF3 / GABINETE JURISTA 2
- [TRE-AL — 06002346420206020034](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2954141/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11633, 11679
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-AL
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF3 / 34 ª ZONA ELEITORAL - TEOTONIO VILELA
- [TRE-PA — 00000253120196140072](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5157912/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 12064
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-PA
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Carta Precatória Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF3 / 72ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-PA — 00003961320166140003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3691169/) — classe: Representação; referências coincidentes: 12064
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-PA
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF3 / 3ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-PA — 00000692320166140018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3690513/) — classe: Representação; referências coincidentes: 12064
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-PA
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF3 / 18ª ZONA ELEITORAL