# Registro público: TJMT — 00002369819938110006

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Segunda Vara Criminal - Comarca de Cáceres - SDCR
- **Classe:** Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 1993-11-08
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3868035/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3868035.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 283df0dfae0e2b35dd0a296149cd9d0a92e3e900ed5e4ba98c19292c6078e0cf

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 9
- **Primeiro ato com data válida:** 1993-11-08
- **Último ato com data válida:** 2021-10-21

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-10-21** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-10-21** — Recebimento (TPU 132)
> **2021-10-21** — Prescrição (TPU 11878)
> **2021-10-21** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2021-10-21** — Conclusão (TPU 51)
> **2021-09-04** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-06-09** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2003-09-23** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **1993-11-08** — Distribuição (TPU 26)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas

## Movimentações processuais (fonte)

- 1993-11-08T18:29:23.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6804", "nome": "Segunda Vara Criminal - Comarca de Cáceres - SDCR"}}
- 2020-06-09T11:54:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6804", "nome": "Segunda Vara Criminal - Comarca de Cáceres - SDCR"}}
- 2021-10-21T13:31:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6804", "nome": "Segunda Vara Criminal - Comarca de Cáceres - SDCR"}}
- 2003-09-23T18:30:23.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6804", "nome": "Segunda Vara Criminal - Comarca de Cáceres - SDCR"}}
- 2021-09-04T10:37:35.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6804", "nome": "Segunda Vara Criminal - Comarca de Cáceres - SDCR"}}
- 2021-10-21T13:31:06.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6804", "nome": "Segunda Vara Criminal - Comarca de Cáceres - SDCR"}}
- 2021-10-21T13:39:25.000Z — Prescrição (TPU 11878)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6804", "nome": "Segunda Vara Criminal - Comarca de Cáceres - SDCR"}}
- 2021-10-21T13:39:45.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6804", "nome": "Segunda Vara Criminal - Comarca de Cáceres - SDCR"}}
- 2021-10-21T16:17:15.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6804", "nome": "Segunda Vara Criminal - Comarca de Cáceres - SDCR"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–9 de 9 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3607](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3607)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 9 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 1993-11-08 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2003-09-23 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-06-09 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2021-09-04 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2021-10-21 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2021-10-21 — Desarquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2021-10-21 — Prescrição — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2021-10-21 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2021-10-21 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/8`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-13T01:26:04\.518000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-13
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 19931108000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 1993\-11\-08
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 283df0dfae0e2b35dd0a296149cd9d0a92e3e900ed5e4ba98c19292c6078e0cf

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJMT — 00001710720198110002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2963603/) — classe: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; referências coincidentes: 3607
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMT
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara Criminal - Comarca de Cáceres - SDCR / Terceira Vara Criminal - Comarca de Várzea Grande - SDCR
- [TJMT — 00003408920148110027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5154843/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3607
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Especial da Lei Antitóxicos / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara Criminal - Comarca de Cáceres - SDCR / Vara Única - Comarca de Itiquira - SDCR
- [TJPR — 00000172720218160148](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5157677/) — classe: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; referências coincidentes: 3607
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara Criminal - Comarca de Cáceres - SDCR / ROLÂNDIA - VARA CRIMINAL
- [TJPR — 00000171920178160196](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5152575/) — classe: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; referências coincidentes: 3607
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara Criminal - Comarca de Cáceres - SDCR / CURITIBA - 12ª VARA CRIMINAL
- [TJDFT — 00142642820158070001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4450172/) — classe: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; referências coincidentes: 3607
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara Criminal - Comarca de Cáceres - SDCR / 2? VARA DE ENTORPECENTES DO DF
- [TJPR — 00000097220168160165](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4449286/) — classe: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; referências coincidentes: 3607
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara Criminal - Comarca de Cáceres - SDCR / TELÊMACO BORBA - VARA CRIMINAL
- [TRF1 — 00001786620094013201](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3907281/) — classe: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; referências coincidentes: 3607
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara Criminal - Comarca de Cáceres - SDCR / Vara Única de Tabatinga
- [TJAP — 00016779620178030006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3896864/) — classe: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; referências coincidentes: 3607
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TJAP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara Criminal - Comarca de Cáceres - SDCR / VARA ÚNICA DE FERREIRA GOMES