# Registro público: TRT3 — 00001183820135030025

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 25ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2013-01-23
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3868166/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3868166.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** a20302b3285df8fb939579e70f9c63f4dc47176bb892ba924f645728c2eae944

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 29
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-01-23
- **Último ato com data válida:** 2014-06-04

### Marcos processuais recentes documentados

> **2014-06-04** — Recebimento (TPU 977)
> **2014-05-23** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2014-05-21** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2014-05-06** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2014-05-05** — Conclusão (TPU 51)
> **2014-03-31** — Conclusão (TPU 51)
> **2014-03-14** — Homologação de Transação (TPU 466)
> **2014-03-14** — de Conciliação (TPU 12740)
> **2014-03-07** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2014-03-07** — Conclusão (TPU 51)
> **2014-02-25** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2014-02-20** — Mero expediente (TPU 11010)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Atos Discriminatórios | Férias Proporcionais | Anotação/Baixa/Retificação | Multa do Artigo 477 da CLT | Liberação/Entrega das Guias

## Movimentações processuais (fonte)

- 2013-01-23T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2013-01-23T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2013-04-24T00:00:00.000Z — Inicial (TPU 12747)
- 2013-04-24T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2013-11-27T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749)
- 2013-05-06T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-05-13T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-11-27T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-12-09T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751)
- 2014-01-23T00:00:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2014-01-31T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-02-04T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-02-12T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-02-13T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-02-20T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-02-25T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-03-07T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-03-14T00:00:00.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
- 2014-03-31T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-05-05T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-12-09T00:00:00.000Z — Procedência em Parte (TPU 221)
- 2014-01-24T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-02-20T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-03-07T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-03-14T00:00:00.000Z — Homologação de Transação (TPU 466)
- 2014-05-06T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-05-21T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-05-23T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2014-06-04T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 977)

**Movimentações nesta parte:** 1–29 de 29 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 14020](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14020)
- [Outros processos do assunto TPU 13996](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13996)
- [Outros processos do assunto TPU 13745](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13745)
- [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000)
- [Outros processos do assunto TPU 13993](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13993)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 29 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Atos Discriminatórios — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Férias Proporcionais — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Anotação/Baixa/Retificação — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Multa do Artigo 477 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Liberação/Entrega das Guias — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2013-01-23 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2013-12-09 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2014-01-23 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2014-02-12 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2014-02-13 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2014-02-20 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2014-02-20 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2014-02-25 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2014-03-07 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2014-03-07 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2014-03-14 — de Conciliação — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2014-03-14 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2014-03-31 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2014-05-05 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2014-05-06 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2014-05-21 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2014-05-23 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2014-06-04 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/28`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2013-12-09 trata do assunto oficial «Atos Discriminatórios»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/8`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2014-01-23 trata do assunto oficial «Atos Discriminatórios»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/9`
- O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2014-03-14 trata do assunto oficial «Atos Discriminatórios»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/24`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT2 — 00004422420135020003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4424479/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13745, 13993, 13996, 14000, 14020
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 25ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 3ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT2 — 00000063820155020442](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/169950/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13745, 13993, 13996, 14000, 14020
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 25ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 2ª Vara do Trabalho de Santos
- [TRT2 — 00002706420135020203](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2951913/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13745, 13993, 13996, 14000, 14020
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 25ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 3ª Vara do Trabalho de Barueri
- [TRT23 — 00001177820155230008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3688428/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13745, 13993, 14000, 14020
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT23
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 25ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 8ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ
- [TRT17 — 00001478120155170008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3870014/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13993, 13996, 14000, 14020
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT17
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 25ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 8ª Vara do Trabalho de Vitória
- [TRT23 — 00000865020185230106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2950410/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13993, 13996, 14000, 14020
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT23
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 25ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 1ª VARA DO TRABALHO DE VÁRZEA GRANDE
- [TRT23 — 00002057220145230131](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/737845/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13993, 13996, 14000, 14020
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT23
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 25ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / VARA DO TRABALHO DE ALTO ARAGUAIA
- [TRT19 — 00001494120155190058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3854538/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13745, 13996, 14000, 14020
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT19
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 25ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / VARA DO TRABALHO DE SANTANA DO IPANEMA