{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":38683,"origem":"stj","sha256_origem":"3a261f434f958c244aa64d6855839fbde826a27c9ddec58e57ae9dc4a22f4f9c","registro_original":{"id_fonte":"000851145","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2317966","numero_registro":"202300809622","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2023-08-22","data_publicacao":"2023-08-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. RECEPTAÇÃO. ART. 180, CAPUT, DO CP. ART. 99, §§ 2º E 3º,\nDO CPC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL.\nAUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL OBJETO DE INTERPRETAÇÃO\nDIVERGENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. DESCLASSIFICAÇÃO PARA\nCONDUTA CULPOSA. PLEITO QUE DEMANDA REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS.\nÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. REGIME INICIAL E NEGATIVA DE SUBSTITUIÇÃO DE\nPENA. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 283/STF. MOTIVAÇÃO IDÔNEA.\nPRECEDENTES..\n1. A Corte de origem não emitiu nenhum juízo de valor acerca da\nquestão jurídica levantada em torno do art. 99, §§ 2º e 3º, do\nCódigo de Processo Civil, e não houve sequer a oposição de embargos\nde declaração com o fim de forçar a sua análise, o que atrai, por\nconsequência, a incidência das Súmulas 282 e 356/STF, ante a\nausência do indispensável prequestionamento.\n2. No tocante à alegação de que há dissídio pretoriano quanto à\nincidência do princípio da insignificância, incide a Súmula 284/STF,\nporquanto a ausência da indicação do dispositivo de lei federal\npara o qual os julgados - recorrido e paradigma - tenham conferido\ninterpretação divergente é óbice à análise do apelo nobre\nfundamentado na alínea c do permissivo constitucional.\n3. A teor da jurisprudência desta Corte, em se tratando de crime de\nreceptação, cabe ao acusado flagrado na posse do bem demonstrar a\nsua origem lícita ou a conduta culposa, nos termos do art. 156 do\nCódigo de Processo Penal, não havendo falar em inversão do ônus da\nprova. Precedentes.\n4. A Corte de origem concluiu, a partir dos elementos de prova\ncarreados aos autos originários, que o agravante tinha ciência da\norigem ilícita do bem, razão pela qual o pleito de desclassificação\ndo crime demandaria o reexame dos elementos fático-probatórios dos\nautos, o que é defeso no âmbito do recurso especial.\n5. Quanto ao regime inicial e à substituição da pena privativa de\nliberdade por restritiva de direitos, o agravante não rebateu os\nfundamentos referentes à ausência do requisito subjetivo elencado no\nart. 44, II, do Código Penal e de correção da estipulação do regime\nprisional semiaberto, tendo em conta a reincidência e os maus\nantecedentes ostentados pelo agente. Incidência do óbice da Súmula\nn. 283 do Supremo Tribunal Federal.\n6. A reincidência e a presença de circunstância judicial\ndesfavorável (antecedentes) inviabilizam o estabelecimento do regime\ninicial aberto, de modo que inexiste ilegalidade no resgate da\nreprimenda no regime inicial semiaberto, nos termos do art. 33, §§\n2º e 3º, do Código Penal e da Súmula 269/STJ. Pela mesma razão,\ninviável a substituição da pena privativa de liberdade por penas\nrestritivas de direito, ante o não cumprimento do requisito\nsubjetivo contido no art. 44, III, do Código Penal.\n7. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,\nJesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e Laurita Vaz\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art33_par2","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art44","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art156"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000269","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00156","LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00033 PAR:00002 PAR:00003 ART:00044 INC:00003"],"jurisprudencia_citada":"(DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA - REEXAME DO CONTEÚDO\nFÁTICO-PROBATÓRIO)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2238680>>-SP\n(REINCIDÊNCIA E CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL - REGIME INICIAL\nSEMIABERTO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENAS\nRESTRITIVAS DE DIREITO)\n   STJ - <<AgRg no HC 804667>>-SP, <<AgRg no HC 814029>>-SP,\n         <<AgRg no HC 749569>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/08199d35-f622-4e47-a162-36396d9a797f/download/20230831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"46ab8e4df6ff250fcd428587acf2a2198aea6d9dd3fd9e88eac51d7f6d6e6da0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}