# Registro público: TRT9 — 00000523420235090965

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 03ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-01-31
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3868366/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3868366.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** b30c12c45e29ab6fa43fe5d2b3764c4957c2129b34ac9a57f9c05de679988cf4

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 194
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-01-31
- **Último ato com data válida:** 2026-05-22

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-05-22** — Definitivo (TPU 246)
> **2026-05-18** — Petição (TPU 85)
> **2026-05-18** — Publicação (TPU 92)
> **2026-05-18** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2026-05-18** — Publicação (TPU 92)
> **2026-05-18** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2026-05-15** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2026-05-15** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-05-15** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-05-15** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-05-15** — Conclusão (TPU 51)
> **2026-05-06** — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Terceirização/Tomador de Serviços | Intervalo Intrajornada | Reflexos | Horas Extras | Décimo Terceiro Salário | Gratificação de Férias | Férias Proporcionais | Férias / Gozo / Fruição | Indenização/Dobra/Terço Constitucional | Multa de 40% do FGTS | Aviso Prévio | Multa do Artigo 467 da CLT | Multa do Artigo 477 da CLT | Indenização por Dano Moral | Sucumbência | Assistência Judiciária Gratuita | Honorários Advocatícios

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-01-31T14:16:36.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2023-02-06T14:41:24.000Z — de Instrução (TPU 12749)
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- 2023-02-06T14:41:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-02-07T09:39:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-02-08T01:34:00.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2023-02-08T01:34:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2023-04-04T09:28:59.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2023-04-18T10:17:55.000Z — de Instrução (TPU 12749)
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- 2023-04-18T17:45:29.000Z — de Instrução (TPU 12749)
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- 2023-05-16T09:46:09.000Z — de Instrução (TPU 12749)
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- 2023-05-16T12:56:02.000Z — de Julgamento (TPU 12751)
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- 2023-05-22T09:36:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-05-22T10:03:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-05-23T12:20:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-07-03T06:24:46.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 787)
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- 2023-07-03T06:25:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-07-03T06:25:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-07-03T06:25:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-07-03T13:43:53.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2023-07-04T02:06:42.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2023-07-04T02:06:42.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2023-07-04T02:06:43.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2023-07-04T02:06:43.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2023-07-12T22:46:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-07-12T22:48:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-07-12T22:48:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-07-12T22:48:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-07-14T01:59:39.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2023-07-14T01:59:39.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2023-07-14T01:59:40.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2023-07-14T01:59:40.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2023-07-15T00:04:06.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2023-07-15T00:04:06.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2023-07-22T00:07:23.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2023-07-22T00:07:23.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2023-08-03T14:53:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-08-07T13:59:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20386", "nome": "03ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS"}}
- 2023-08-07T13:59:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 194 · parte 1 de 5.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3868366.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 14040](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14040)
- [Outros processos do assunto TPU 13772](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13772)
- [Outros processos do assunto TPU 13796](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13796)
- [Outros processos do assunto TPU 13769](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13769)
- [Outros processos do assunto TPU 13843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13843)
- [Outros processos do assunto TPU 13909](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13909)
- [Outros processos do assunto TPU 13996](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13996)
- [Outros processos do assunto TPU 13432](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13432)
- [Outros processos do assunto TPU 13814](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13814)
- [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998)
- [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994)
- [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999)
- [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000)
- [Outros processos do assunto TPU 14010](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14010)
- [Outros processos do assunto TPU 8874](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8874)
- [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843)
- [Outros processos do assunto TPU 10655](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10655)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRT9 — 00000520620235090651](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3859842/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10655, 13432, 13909, 14040, 8874
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS / 17ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA
- [TRT4 — 00007092720135040007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3871015/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13909, 14040, 8874
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT9 / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS / 7ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE
- [TRT4 — 00006585620135040026](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3645032/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13909, 14040, 8874
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT9 / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS / 26ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE
- [TRT9 — 00000490720235090892](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3644015/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10655, 13432, 13909, 14040, 8874
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS / 02ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS
- [TRT9 — 00000522520245090892](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3869644/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10655, 13432, 13909, 8874
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS / 02ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS
- [TRT2 — 00002652220155020090](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2916561/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10655, 14040, 8874
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT9 / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS / 90ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT4 — 00002978520115040001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1939064/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10655, 14040, 8874
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT9 / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS / 1ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE
- [TRT2 — 00001722720155020036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1937873/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10655, 14040, 8874
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT9 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS / 36ª Vara do Trabalho de São Paulo