{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":38685,"origem":"stj","sha256_origem":"550b90a7050f1fd3c4891df33e1a10b4f8cdb9c8d15c673a32d2ea737a73ad59","registro_original":{"id_fonte":"000851171","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2068639","numero_registro":"202200427391","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2023-08-08","data_publicacao":"2023-08-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME\nCONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. DECOTE DA MAJORANTE DO ART. 12, I, DA LEI\n8.137/90. AFASTAMENTO DOS MAUS ANTECEDENTES. MATÉRIAS NÃO\nVENTILADAS NA ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 282/STF. INCREMENTO DA\nPENA-BASE. UTILIZAÇÃO DE \"LARANJAS\". FUNDAMENTO CONCRETO. INCIDÊNCIA\nDA SÚMULA 83/STJ. QUANTUM DE AUMENTO APLICADO JUSTIFICADO. AGRAVO\nREGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Extraiu-se dos autos que as pretensões de afastamento da\nmajorante do art. 12, I, da Lei 8.137/90, sob fundamento de que o\nprejuízo deve ser analisado para cada crime isoladamente, e de\nafastamento dos maus antecedentes em decorrência da\ncontemporaneidade dos fatos da condenação anterior, na forma como\nfoi enfocada no Apelo Nobre, não foram ventiladas, de forma\nespecífica, nem ao menos implicitamente, na origem, ficando esta E.\nCorte Superior impedida de apreciar tal questão, no Recurso\nEspecial, conforme dicção da Súmula n.º 282 do Supremo Tribunal\nFederal.\n2. O entendimento esposado no acórdão de origem, no sentido de que a\nutilização de pessoas interpostas (\"laranjas\") para a prática do\ndelito justifica o incremento da pena-base, está de acordo com o\nentendimento desta Corte Superior, devendo incidir, portanto, a\nSúmula 83/STJ, in verbis: \"Não se conhece do recurso especial pela\ndivergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo\nsentido da decisão recorrida\". Precedentes.\n3. No tocante à dosimetria da pena, a jurisprudência deste Tribunal\nSuperior é firme em \"[...] garantir a discricionariedade do\njulgador, sem a fixação de critério aritmético, na escolha da sanção\na ser estabelecida na primeira etapa da dosimetria. Assim, o\nmagistrado, dentro do seu livre convencimento motivado e de acordo\ncom as peculiaridades do caso concreto, decidirá o quantum de\nexasperação da pena-base, em observância aos princípios da\nrazoabilidade e da proporcionalidade\" (AgRg no AREsp n.\n2.045.906/MS, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma,\njulgado em 23/3/2023, DJe de 30/3/2023).\n4. Em que pese as alegações do agravante, a Corte de origem indicou\nfundamentação idônea para exasperar a pena na primeira fase no\npatamar de 1/2 por conta das circunstâncias do crime e dos maus\nantecedentes, haja vista a utilização de sócios de fachada para a\nprática dos crimes e a existência de condenações definitivas em\ndesfavor dos réus (fl. 3.435).\n5. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nA Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros Sebastião Reis\nJúnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram\ncom o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STF:282","STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000282"],"jurisprudencia_citada":"(AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - SÚMULAS 282/STF)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1246929>>-SP\n(EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE - CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA -\nDELITO PRATICADO POR INTERMÉDIO DE TERCEIRA PESSOA NA CONDIÇÃO DE\n\"LARANJA\" - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2132094>>-MS, <<AgRg no REsp 1829626>>-RS,\n         <<AgRg nos EDcl no REsp 1799272>>-SE,\n         <<AgRg nos EDcl no REsp 1711076>>-PR,\n         <<EDcl no AgRg no AREsp 213176>>-DF\n(EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA\nPROPORCIONALIDADE)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2045906>>-MS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/08199d35-f622-4e47-a162-36396d9a797f/download/20230831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"8ce404758ca2d3a4ad61cd755e7f33fac559d83fc37c49a10a2b2dbb3572a59e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}