{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":38686,"origem":"stj","sha256_origem":"31e05cef81867867a07add679a701cb683f79516ee5ea651d6a59c7552be884a","registro_original":{"id_fonte":"000851172","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2026639","numero_registro":"202103878054","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2023-08-08","data_publicacao":"2023-08-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO\nQUALIFICADO. PRONÚNCIA. TESE DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PEDIDO DE\nIMPRONÚNCIA OU DE AFASTAMENTO DE QUALIFICADORAS. IMPOSSIBILIDADE.\nCOMPETÊNCIA DO JÚRI. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N.\n7/STJ. PLEITO DE CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. NÃO\nCABIMENTO.\n 1. \"A sentença de pronúncia não encerra juízo de procedência acerca\nda pretensão punitiva, tão somente viabilizando a competência para\no Tribunal do Júri, que decidirá a lide de acordo com os elementos\nprobatórios produzidos, devendo a estes os autos serem enviados na\nhipótese de razoável grau de certeza da imputação\" (AREsp n.\n654379/SP, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de\n25/9/2015.)\n2. Tendo as instâncias ordinárias concluído fundamentadamente pela\npresença de elementos probatórios colhidos por meio de provas\ntestemunhais e filmagens, a fundamentar a submissão do réu a\njulgamento perante o Tribunal do Júri, pelo delito de homicídio\nqualificado - não sendo evidenciada a alegada omissão ou deficiência\nde fundamentação -, a pretendida revisão do julgado demandaria\nnecessariamente o revolvimento do material fático-probatório dos\nautos, insuscetível de ser realizado na estreita via do especial.\nIncidência da Súmula n. 7/STJ.\n3. Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça,\n\"[s]omente se admite a exclusão das qualificadoras na pronúncia\nquando manifestamente improcedentes, sob pena de suprimir a\ncompetência constitucional do Tribunal do Júri\" (AgRg no AREsp n.\n2.198.026/MT, relator Ministro João Batista Moreira (Desembargador\nconvocado do TRF1), Quinta Turma, julgado em 27/4/2023, DJe de\n3/5/2023).\n4.  Nos termos da jurisprudência desta Corte, não cabe pleitear a\nconcessão de habeas corpus de ofício, como sucedâneo recursal ou\ncomo forma de se tentar burlar a inadmissão do recurso próprio, em\nse considerando que o seu deferimento se dá por iniciativa do\npróprio órgão jurisdicional, quando verificada a existência de\nilegalidade flagrante ao direito de locomoção.\n5. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nA Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros Sebastião Reis\nJúnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram\ncom o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(SENTENÇA DE PRONÚNCIA - FINALIDADE)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 654379>>-SP\n(SENTENÇA DE PRONÚNCIA - EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS MANIFESTAMENTE\nIMPROCEDENTES - POSSIBILIDADE)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2198026>>-MT","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/08199d35-f622-4e47-a162-36396d9a797f/download/20230831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"fe82192a2619a3c2dbaa917e73622d49b4c69ed4fadabba31ea4e2f0c204fca3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}