# Registro público: TJRO — 00024432620148220007

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª VARA CIVEL
- **Classe:** Processo de Apuração de Ato Infracional
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2014-03-05
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3868611/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3868611.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 8170f214fedbddc7e0a860f46348203455b4bc21bdc9092bbd56e25373d3d362

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 13
- **Primeiro ato com data válida:** 2014-03-05
- **Último ato com data válida:** 2021-05-05

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-05-05** — Definitivo (TPU 246)
> **2019-09-16** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-08-02** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-08-02** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-07-18** — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185)
> **2019-06-24** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-06-24** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2014-03-25** — Definitivo (TPU 246)
> **2014-03-19** — Recebimento (TPU 132)
> **2014-03-18** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2014-03-14** — Ausência das condições da ação (TPU 461)
> **2014-03-09** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Receptação

## Movimentações processuais (fonte)

- 2014-03-05T13:43:53.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3448", "nome": "2ª VARA CIVEL"}}
- 2014-03-09T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3448", "nome": "2ª VARA CIVEL"}}
- 2019-08-02T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3448", "nome": "2ª VARA CIVEL"}}
- 2019-06-24T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3448", "nome": "2ª VARA CIVEL"}}
- 2014-03-18T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3448", "nome": "2ª VARA CIVEL"}}
- 2019-09-16T17:07:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Alvará", "valor": 73}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3448", "nome": "2ª VARA CIVEL"}}
- 2014-03-14T11:24:28.000Z — Ausência das condições da ação (TPU 461)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3448", "nome": "2ª VARA CIVEL"}}
- 2019-08-02T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3448", "nome": "2ª VARA CIVEL"}}
- 2019-07-18T09:43:47.000Z — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3448", "nome": "2ª VARA CIVEL"}}
- 2014-03-19T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3448", "nome": "2ª VARA CIVEL"}}
- 2014-03-25T00:00:00.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3448", "nome": "2ª VARA CIVEL"}}
- 2019-06-24T00:00:00.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3448", "nome": "2ª VARA CIVEL"}}
- 2021-05-05T00:00:00.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3448", "nome": "2ª VARA CIVEL"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–13 de 13 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 9694](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9694)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/8170f214fedbddc7e0a860f46348203455b4bc21bdc9092bbd56e25373d3d362.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 13 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Receptação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2014-03-05 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2014-03-09 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2014-03-14 — Ausência das condições da ação — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2014-03-18 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2014-03-19 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2014-03-25 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2019-06-24 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2019-06-24 — Desarquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2019-07-18 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2019-08-02 — Expedição de documento; Carta — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2019-08-02 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2019-09-16 — Expedição de documento; Alvará — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2021-05-05 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/12`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2019-07-18 trata do assunto oficial «Receptação»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/8`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2023\-03\-10T18:36:41\.456000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-03\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20140305134353
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2014\-03\-05
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 8170f214fedbddc7e0a860f46348203455b4bc21bdc9092bbd56e25373d3d362

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJRO — 70030163420178220008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3870076/) — classe: Processo de Apuração de Ato Infracional; referências coincidentes: 9694
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRO
  - Coincidência literal — Classe processual: Processo de Apuração de Ato Infracional
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CIVEL / 1ª VARA GENÉRICA
- [TJRO — 70001080720228220015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3849718/) — classe: Auto de Apreensão em Flagrante; referências coincidentes: 9694
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRO
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª VARA CIVEL
  - Classe processual (atual / relacionado): Processo de Apuração de Ato Infracional / Auto de Apreensão em Flagrante
- [TJPE — 00000374820258173220](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6131261/) — classe: Processo de Apuração de Ato Infracional; referências coincidentes: 9694
  - Coincidência literal — Classe processual: Processo de Apuração de Ato Infracional
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CIVEL / 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SALGUEIRO
- [TJPI — 00001658020178180032](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4635842/) — classe: Processo de Apuração de Ato Infracional; referências coincidentes: 9694
  - Coincidência literal — Classe processual: Processo de Apuração de Ato Infracional
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CIVEL / 1ª VARA CRIMINAL DE PICOS
- [TJMT — 00002384720178110032](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3949985/) — classe: Processo de Apuração de Ato Infracional; referências coincidentes: 9694
  - Coincidência literal — Classe processual: Processo de Apuração de Ato Infracional
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CIVEL / Vara Única - Comarca de Rosário Oeste - SDCR
- [TJPI — 00001343820188180028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3944898/) — classe: Processo de Apuração de Ato Infracional; referências coincidentes: 9694
  - Coincidência literal — Classe processual: Processo de Apuração de Ato Infracional
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CIVEL / 1ª VARA DE FLORIANO
- [TJPE — 00000230320098170350](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3919897/) — classe: Processo de Apuração de Ato Infracional; referências coincidentes: 9694
  - Coincidência literal — Classe processual: Processo de Apuração de Ato Infracional
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CIVEL / VARA ÚNICA DA COMARCA DE TRACUNHAÉM
- [TJPE — 00000226520238172730](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3872273/) — classe: Processo de Apuração de Ato Infracional; referências coincidentes: 9694
  - Coincidência literal — Classe processual: Processo de Apuração de Ato Infracional
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CIVEL / 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IPOJUCA

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00024432620148220007 no TJRO começa pela combinação de classe e assunto: “Processo de Apuração de Ato Infracional” e “Receptação”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “2ª VARA CIVEL”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 13 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2021-05-05. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/8170f214fedbddc7e0a860f46348203455b4bc21bdc9092bbd56e25373d3d362.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjro/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 8170f214fedbddc7e0a860f46348203455b4bc21bdc9092bbd56e25373d3d362
- **SHA-256 do comentário:** 15f772b63929a2abe4b97560b91446e6694ecd410e1d8a283f626f46e2a66fce