{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":38688,"origem":"stj","sha256_origem":"149ea2447db2fd678ba7d81a614f7a2f4d6327c8e3ec67c963a2785d2275b28f","registro_original":{"id_fonte":"000851174","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2104566","numero_registro":"202201033877","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2023-08-08","data_publicacao":"2023-08-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO AO\nSILÊNCIO. ALEGADA AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO. NULIDADE RELATIVA.\nPREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE.\n1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, \"a ausência de\ninformação quanto ao direito ao silêncio constitui nulidade\nrelativa, dependendo da comprovação de efetivo prejuízo\" (AgRg no HC\nn. 666.810/MG, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado\nem 28/9/2021, DJe de 4/10/2021).\n2.  Sendo assentada pelas instâncias ordinárias a inexistência de\nprejuízo, em se considerando a existência de outras provas, bem como\no fato de que os acusados figuravam, na ocasião, apenas como\ninformantes e ainda seriam ouvidos novamente na instrução\nprocessual, não há falar em nulidade, sendo imprópria a via do\nespecial à revisão do entendimento, nos termos da Súmula n. 7/STJ.\n3.  Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nA Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros Sebastião Reis\nJúnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram\ncom o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/08199d35-f622-4e47-a162-36396d9a797f/download/20230831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"47596c07750cb5e5ea87c517bc8ebbc269ece1ac01b42e1a435ce440d471b2d3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}