{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":38689,"origem":"stj","sha256_origem":"606f833cf68ed2a6e5160943e2ef1c670cc8b820cd287608a4ee6cb57ad8b1ad","registro_original":{"id_fonte":"000851175","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2178866","numero_registro":"202202347001","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2023-08-08","data_publicacao":"2023-08-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO QUALIFICADO.\nPENA-BASE. UTILIZAÇÃO DE ARMA BRANCA EM VIA PÚBLICA. MAJORAÇÃO ACIMA\nDE 1/6. DESPROPORCIONALIDADE.\nI - \"Não resta evidenciada flagrante ilegalidade no aumento da\npena-base imposta ao paciente, uma vez que as instâncias ordinárias\nexasperaram a reprimenda em 1/6, analisando como circunstância\njudicial desfavorável a utilização de faca na empreitada criminosa,\nsendo ressaltado que o agente empunhou a arma branca contra a vítima\na todo tempo, de modo a impingir maior temor na lesada.\" (HC n.\n543.353/RJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado\nem 3/12/2019, DJe de 16/12/2019.)\nII - In casu, o Tribunal estadual majorou a basilar dos réus entre\nas frações de 1/4 e 1/3, perfazendo-se o montante de 5 anos e 2\nmeses de reclusão, \"justificando o referido quantum ao fato de ter\nsido utilizado na ação delituosa o uso efetivo de faca, fato que\ncausou maior temor à vítima, em plena via pública\", mostrando-se tal\nacréscimo, contudo, desproporcional.\nIII - Agravo regimental provido para (re)fixar a pena definitiva do\nréu, ora agravante, no total de 6 anos, 2 meses e 20 dias de\nreclusão, aplicando-se o art. 580 do CPP ao corréu, diante das\nsimilitudes fática e processual.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, dar\nprovimento ao agravo regimental com extensão dos efeitos ao corréu,\nnos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nA Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros Sebastião Reis\nJúnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram\ncom o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art59"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00059"],"jurisprudencia_citada":"(PENA-BASE - UTILIZAÇÃO DE ARMA BRANCA EM VIA PÚBLICA - MAJORAÇÃO -\nINIDONEIDADE)\n   STJ - <<HC 543353>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/08199d35-f622-4e47-a162-36396d9a797f/download/20230831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"ce72a24794e4a025097dc9c2f8af3c96a1926f2f0bbdf24b667e4459b1c8151e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}