{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":38690,"origem":"stj","sha256_origem":"3865d0397ad7ff8f77527bd2c4ef54201e458ecc2bc5ae53ed43eb36657e860c","registro_original":{"id_fonte":"000851176","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2179039","numero_registro":"202202348440","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2023-08-08","data_publicacao":"2023-08-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ECA. ATO\nINFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE RECEPTAÇÃO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE\nINTERNAÇÃO. COMPORTAMENTO REITERADO. IDONEIDADE.\nI - Prescreve o art. 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente que\na aplicação de medida socioeducativa de internação é possível nas\nseguintes hipóteses: i) por ato infracional praticado mediante grave\nameaça ou violência contra a pessoa; ii) pela reiteração no\ncometimento de outras infrações graves; ou iii) pelo descumprimento\nreiterado e injustificado de medida anteriormente imposta.\nII - No caso dos autos, o Tribunal de origem bem fundamentou a\naplicação da medida de internação, em razão de os agravantes deterem\ncomportamento reiterado em atos infracionais cometidos, inclusive,\ncom violência e/ou grave ameaça (roubo).\nIII - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no\nentendimento de que, para a configuração da reiteração de atos\ninfracionais graves, prevista no inciso II do art. 122 do ECA,\nsuficiente é a prática de nova conduta após prévia aplicação de\nmedida socioeducativa, salvo falta de contemporaneidade ou menor\nrelevância da prática infracional antecedente (AgRg no HC n.\n598.030/AL, Sexta Turma, rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de\n20/11/2020).\nIV - Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nA Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros Sebastião Reis\nJúnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram\ncom o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1990-07-13;8069!art122"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:008069 ANO:1990\n*****  ECA-90    ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE\n        ART:00122 INC:00002"],"jurisprudencia_citada":"(MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO - COMPORTAMENTO REITERADO -\nIDONEIDADE)\n   STJ - <<AgRg no HC 708694>>-PR, <<HC 522594>>-SC,\n         <<AgRg no HC 598030>>-AL","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/08199d35-f622-4e47-a162-36396d9a797f/download/20230831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"f3adaaafc8f50040beb0f99b5efd5f89512b51bc43e1047d0548f5acbf86e72d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}