# Registro público: TJSC — 50024124520228240051

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Vara Única da Comarca de Ponte Serrada
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-10-20
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3869005/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3869005.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 80f8231939cd9d8fa46634ea6393075860de16b50c050b6e622560c13df01edb

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 21
- **Primeiro ato com data válida:** 2022-10-20
- **Último ato com data válida:** 2023-05-17

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-05-17** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-05-09** — Petição (TPU 85)
> **2023-03-25** — Confirmada (TPU 12266)
> **2023-03-16** — Custas (TPU 479)
> **2023-03-16** — Custas (TPU 479)
> **2023-03-16** — Custas (TPU 479)
> **2023-03-15** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2023-03-15** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2023-03-15** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-03-15** — Remessa (TPU 123)
> **2023-03-14** — Petição (TPU 85)
> **2023-02-19** — Confirmada (TPU 12266)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal)

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-05-09T14:52:45.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-03-15T23:42:03.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5725", "nome": "Vara Única da Comarca de Ponte Serrada"}}
- 2023-03-15T23:41:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5725", "nome": "Vara Única da Comarca de Ponte Serrada"}}
- 2023-03-15T23:41:24.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5725", "nome": "Vara Única da Comarca de Ponte Serrada"}}
- 2023-03-14T15:43:35.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-02-08T17:05:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5725", "nome": "Vara Única da Comarca de Ponte Serrada"}}
- 2023-02-08T14:21:15.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-10-20T17:05:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5725", "nome": "Vara Única da Comarca de Ponte Serrada"}}
- 2022-10-20T16:55:42.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5725", "nome": "Vara Única da Comarca de Ponte Serrada"}}
- 2023-05-17T06:27:26.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5725", "nome": "Vara Única da Comarca de Ponte Serrada"}}
- 2023-03-25T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-03-16T17:57:58.000Z — Custas (TPU 479)
- 2023-03-16T17:57:21.000Z — Custas (TPU 479)
- 2023-03-16T17:57:21.000Z — Custas (TPU 479)
- 2023-03-15T23:41:24.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5725", "nome": "Vara Única da Comarca de Ponte Serrada"}}
- 2023-02-19T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-02-09T16:50:23.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5725", "nome": "Vara Única da Comarca de Ponte Serrada"}}
- 2023-02-09T16:50:23.000Z — Pronúncia de Decadência ou Prescrição (TPU 471)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5725", "nome": "Vara Única da Comarca de Ponte Serrada"}}
- 2023-02-08T14:21:13.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-02-02T09:02:01.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5725", "nome": "Vara Única da Comarca de Ponte Serrada"}}
- 2023-02-02T09:02:01.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5725", "nome": "Vara Única da Comarca de Ponte Serrada"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–21 de 21 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6017](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6017)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 21 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Dívida Ativa (Execução Fiscal) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2022-10-20 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2022-10-20 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2023-02-02 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2023-02-08 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2023-02-08 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2023-02-08 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2023-02-09 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2023-02-09 — Pronúncia de Decadência ou Prescrição — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2023-02-19 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2023-03-14 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2023-03-15 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-03-15 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-03-15 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2023-03-15 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2023-03-16 — Custas — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2023-03-25 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2023-05-09 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-05-17 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/9`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2023-03-15 no assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/3`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSC — 50025111520228240051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3869872/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Vara Única da Comarca de Ponte Serrada
- [TJDFT — 00093959720178070018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3869169/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Embargos à Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única da Comarca de Ponte Serrada / 1? VARA DE EXECU??O FISCAL DO DF
- [TJAL — 08038232220178020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161265/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única da Comarca de Ponte Serrada / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
- [TJSC — 50025415020228240051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3868777/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Vara Única da Comarca de Ponte Serrada
- [TJSC — 50024851720228240051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3868738/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Vara Única da Comarca de Ponte Serrada
- [TJRJ — 00011326620148190012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161197/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única da Comarca de Ponte Serrada / CACHOEIRAS DE MACACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA
- [TJRJ — 00011309620148190012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161023/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única da Comarca de Ponte Serrada / CACHOEIRAS DE MACACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA
- [TJAL — 08036612720178020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160986/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única da Comarca de Ponte Serrada / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal

## Conteúdo jurídico relacionado na Wiki Jurídica

A relação editorial indica o fundamento do vínculo, sem equiparar os fatos ou o resultado das causas.

- [Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1229/) — Afinidade temática entre títulos