{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":38692,"origem":"stj","sha256_origem":"49abf40d4f856567656c58671994660da917988582f296a61be3ca72fec208b6","registro_original":{"id_fonte":"000851178","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2203491","numero_registro":"202202803810","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2023-08-08","data_publicacao":"2023-08-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA N. 182/STJ\nAFASTADA. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. LESÃO\nCORPORAL NO ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CONDENAÇÃO. PRETENSÃO DE\nDESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA.  NAMORO. RELAÇÃO ÍNTIMA DE AFETO.\nENQUADRAMENTO NA LEI N. 11.340/2006. ACÓRDÃO QUE NÃO DESTOA DA\nJURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83/STJ. REEXAME\nFÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ.\n1. Devidamente impugnados os fundamentos da decisão que inadmitiu o\nrecurso especial, afasta-se a incidência da Súmula n. 182/STJ.\n2. Não há violação dos arts. 315, § 2º, IV, e 619 do CPP, pois o\nTribunal de origem enfrentou, de forma fundamentada, as\nirresignações recursais, adotando, contudo, solução jurídica\ncontrária aos interesses do recorrente, não havendo falar, assim, em\nnegativa de prestação jurisdicional.\n3. O acórdão recorrido não destoa da jurisprudência desta Corte,\npois  a incidência da Lei n. 11.340/2006 foi mantida considerando-se\nque foi demonstrada a ocorrência de lesão corporal em situação de\nviolência doméstica contra a mu lher, em relação íntima de afeto\nentre o agressor e a vítima (namoro), que durou pouco mais de um\nano, razão pela qual tem incidência, no caso, a Súmula n. 83/STJ.\n4. Tecer maiores considerações sobre pretensão de desclassificação\ndo delito, em razão da inexistência de relação íntima de afeto,\ndemandaria o reexame fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ.\n5. Agravo regimental provido para conhecer do agravo e negar\nprovimento ao recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, dar provimento\nao agravo regimental para conhecer do agravo e negar provimento ao\nrecurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nA Sra.\nMinistra Laurita Vaz e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior,\nRogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr.\nMinistro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art315_par2","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art619","urn:lex:br:federal:lei:2006-08-07;11340!art14"],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:011340 ANO:2006\n        ART:00014 INC:00003","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00315 PAR:00002 INC:00004 ART:00619"],"jurisprudencia_citada":"(OMISSÃO - QUESTÃO RELEVANTE À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA -\nNECESSIDADE)\n   STJ - <<REsp 1653588>>-MG\n(VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR - RELAÇÕES ENTRE NAMORADOS -\nAPLICAÇÃO)\n   STJ - <<HC 357885>>-SP, <<AgRg nos EDcl no AREsp 1638190>>-RJ,\n         <<AgRg no RHC 74107>>-SP, <<REsp 1416580>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/08199d35-f622-4e47-a162-36396d9a797f/download/20230831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"6544d39453ef812d591b67b0c655b3062651da55d6d29e9bb88dc7340828a853","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}