# Registro público: TRT3 — 00001184520135030152

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 3ª Vara do Trabalho de Uberaba
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2013-01-22
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3869210/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3869210.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 790aa457391919c942652a8939cfceb355df75d68e196ba7db680baf0ae81ff1

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 42
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-01-22
- **Último ato com data válida:** 2015-11-11

### Marcos processuais recentes documentados

> **2015-11-11** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2015-09-08** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2015-06-16** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2015-05-29** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2015-05-26** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2015-04-08** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2015-02-12** — Homologação de Transação (TPU 466)
> **2015-02-12** — de Conciliação (TPU 12740)
> **2015-02-03** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2015-01-14** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2014-12-15** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2014-11-26** — Entrega em carga/vista (TPU 493)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Indenização por Dano Moral | Aviso Prévio | Assistência Judiciária Gratuita | Acúmulo de Função | Levantamento/Liberação | Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 467 da CLT | Indenização | Descontos Indevidos | Multa do Art. 475-J do CPC | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Adicional de Insalubridade | Adicional Noturno | Honorários Advocatícios | Anulação / Nulidade de Ato ou Negócio Jurídico | Multa do Artigo 477 da CLT | Salário por Equiparação/Isonomia | Contratuais | Horas in Itinere | Adicional de Periculosidade | Repouso Semanal Remunerado e Feriado | Liberação/Entrega das Guias | Férias | Adicional de Hora Extra | Prêmio | Saldo de Salário | Horas Extras

## Movimentações processuais (fonte)

- 2013-01-22T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2013-01-22T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2013-03-12T00:00:00.000Z — Inicial (TPU 12747)
- 2013-02-19T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106)
- 2013-03-12T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2014-02-05T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749)
- 2013-03-21T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-04-04T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-07-02T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2013-07-15T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-07-17T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2013-07-19T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-02-05T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-02-17T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751)
- 2014-03-12T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2014-03-14T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-03-24T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2014-03-28T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-04-28T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2014-08-22T00:00:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2014-10-24T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-11-26T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-01-14T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-02-12T00:00:00.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
- 2015-05-29T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-09-08T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2013-05-13T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2013-06-17T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2013-07-09T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-02-17T00:00:00.000Z — Procedência em Parte (TPU 221)
- 2014-03-12T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-03-25T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-04-23T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-08-22T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-08-22T00:00:00.000Z — Liquidação iniciada (TPU 11384)
- 2014-12-15T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-02-03T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-02-12T00:00:00.000Z — Homologação de Transação (TPU 466)
- 2015-04-08T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-05-26T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 42 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3869210.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 14010](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14010)
- [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994)
- [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843)
- [Outros processos do assunto TPU 13732](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13732)
- [Outros processos do assunto TPU 13750](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13750)
- [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998)
- [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999)
- [Outros processos do assunto TPU 13992](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13992)
- [Outros processos do assunto TPU 10296](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10296)
- [Outros processos do assunto TPU 13008](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13008)
- [Outros processos do assunto TPU 13995](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13995)
- [Outros processos do assunto TPU 10291](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10291)
- [Outros processos do assunto TPU 13765](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13765)
- [Outros processos do assunto TPU 10655](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10655)
- [Outros processos do assunto TPU 12948](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12948)
- [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000)
- [Outros processos do assunto TPU 13939](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13939)
- [Outros processos do assunto TPU 13385](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13385)
- [Outros processos do assunto TPU 13770](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13770)
- [Outros processos do assunto TPU 10292](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10292)
- [Outros processos do assunto TPU 13773](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13773)
- [Outros processos do assunto TPU 13993](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13993)
- [Outros processos do assunto TPU 10301](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10301)
- [Outros processos do assunto TPU 13799](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13799)
- [Outros processos do assunto TPU 13854](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13854)
- [Outros processos do assunto TPU 14001](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14001)
- [Outros processos do assunto TPU 13769](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13769)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/790aa457391919c942652a8939cfceb355df75d68e196ba7db680baf0ae81ff1.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 42 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Indenização por Dano Moral — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Aviso Prévio — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Assistência Judiciária Gratuita — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Acúmulo de Função — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Levantamento/Liberação — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`
- Multa de 40% do FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome`
- Multa do Artigo 467 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome`
- Indenização — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2013-01-22 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2014-02-17 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2014-08-22 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2014-08-22 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2014-08-22 — Liquidação iniciada — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2014-10-24 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2014-11-26 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2014-12-15 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2015-01-14 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2015-02-03 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2015-02-12 — de Conciliação — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2015-02-12 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2015-04-08 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/38`
- 2015-05-26 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/39`
- 2015-05-29 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2015-06-16 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/40`
- 2015-09-08 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2015-11-11 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/41`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2014-02-17 trata do assunto oficial «Indenização por Dano Moral»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/13`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2014-08-22 trata do assunto oficial «Indenização por Dano Moral»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/19`
- O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2015-02-12 trata do assunto oficial «Indenização por Dano Moral»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/37`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-29T05:50:33\.942374318Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-29
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2013\-01\-22T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2013\-01\-22
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 790aa457391919c942652a8939cfceb355df75d68e196ba7db680baf0ae81ff1

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT3 — 00000440420145030007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1838028/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10291, 10292, 10296, 13008
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT3
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Uberaba / 7ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
- [TRT3 — 00000029820155030142](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/192360/) — classe: Execução Provisória em Autos Suplementares; referências coincidentes: 10291, 10292, 10301
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT3
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Execução Provisória em Autos Suplementares
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Uberaba / 5ª Vara do Trabalho de Betim
- [TRF4 — 50040089820114047113](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1948206/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10291, 10292, 10296
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRF4
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Uberaba / 1ª Vara Federal de Bento Gonçalves
- [TRT3 — 00001234420105030032](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4011025/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10291, 10292, 10301
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT3
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Uberaba / 4ª Vara do Trabalho de Contagem
- [TJRO — 00004818620158220021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6266743/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10291, 10292
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Apelação Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Uberaba / GABINETE DES. GLODNER LUIZ PAULLETO
- [TJRO — 00007096120158220021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6266693/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10291, 10292
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Apelação Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Uberaba / GABINETE DES. GILBERTO BARBOSA
- [TJRO — 00003735720158220021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6183068/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10291, 10292
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Apelação Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Uberaba / GABINETE DES. ROOSEVELT QUEIROZ
- [TJMG — 50069210520208130145](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4567980/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10291, 10292
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Uberaba / Primeira Vice-Presidência


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Acúmulo de função: quando o plus salarial é devido](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/acumulo-de-funcao/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Não existe percentual geral de acúmulo de função na CLT. Quando lei especial, contrato ou norma coletiva prevê um adicional para determinada combinação de tarefas, essa regra define a existência e o valor do direito. Fora dessas hipóteses, o art. 8º da CLT permite ao julgador integrar lacunas por jurisprudência, analogia e equidade, mas não institui, por si só, um plus salarial nem autoriza afirmar que todo acúmulo gera acréscimo.

**Atribuição:** Rafael Toledo · O acréscimo não sai de uma tabela

- **Âncoras documentais:** acumulo, funcao
- **SHA-256 do HTML autoral:** a1444153f0b76722211f675859821c047a53487357ada3d6f3371a759f5b3a86
- **SHA-256 do registro documental:** 790aa457391919c942652a8939cfceb355df75d68e196ba7db680baf0ae81ff1
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Ftrabalhista%2Facumulo-de-funcao%2F)

### [Dano moral: o que é e quando gera indenização](https://wikijuridica.com.br/glossario/dano-moral/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fdano-moral%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00001184520135030152 no TRT3 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Ordinário” e “Indenização por Dano Moral | Aviso Prévio | Assistência Judiciária Gratuita | Acúmulo de Função | Levantamento/Liberação | Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 467 da CLT | Indenização | Descontos Indevidos | Multa do Art. 475-J do CPC | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Adicional de Insalubridade | Adicional Noturno | Honorários Advocatícios | Anulação / Nulidade de Ato ou Negócio Jurídico | Multa do Artigo 477 da CLT | Salário por Equiparação/Isonomia | Contratuais | Horas in Itinere | Adicional de Periculosidade | Repouso Semanal Remunerado e Feriado | Liberação/Entrega das Guias | Férias | Adicional de Hora Extra | Prêmio | Saldo de Salário | Horas Extras”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “3ª Vara do Trabalho de Uberaba”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 42 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2015-11-11. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/790aa457391919c942652a8939cfceb355df75d68e196ba7db680baf0ae81ff1.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trt3/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
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