# Registro público: TJSC — 00023045620078240139 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Segunda Vara da Comarca de Porto Belo - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2007-04-19 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3869263/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3869263.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 6d336fd72e8dd749d74752ae6c34759259aa163d58ca6fbfcb5fdc627df06eae ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 63 - **Primeiro ato com data válida:** 2007-04-19 - **Último ato com data válida:** 2020-08-10 ### Marcos processuais recentes documentados > **2020-08-10** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2020-08-10** — Documento (TPU 581) > **2020-08-10** — Definitivo (TPU 246) > **2018-10-15** — Recebimento (TPU 132) > **2018-09-10** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2018-08-29** — Documento (TPU 581) > **2018-06-28** — Recebimento (TPU 132) > **2018-06-28** — Petição (TPU 85) > **2018-05-25** — Conclusão (TPU 51) > **2018-03-13** — Apensamento (TPU 135) > **2017-05-25** — Cálculo (TPU 16) > **2017-04-06** — Petição (TPU 85) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Dívida Ativa (Execução Fiscal) ## Movimentações processuais (fonte) - 2020-08-10T14:12:15.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2020-08-10T14:11:35.000Z — Documento (TPU 581) - 2020-08-10T14:10:38.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2018-10-15T13:26:43.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2018-09-10T13:52:47.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2018-08-29T14:00:15.000Z — Documento (TPU 581) - 2018-06-28T17:20:04.000Z — Petição (TPU 85) - 2018-06-28T17:19:16.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2018-05-25T15:14:18.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2018-03-13T13:55:52.000Z — Apensamento (TPU 135) - 2017-05-25T08:32:28.000Z — Cálculo (TPU 16) - 2017-04-06T14:14:17.000Z — Petição (TPU 85) - 2017-03-27T19:29:13.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2016-06-14T13:57:56.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2016-01-11T14:05:12.000Z — Documento (TPU 581) - 2016-01-11T14:04:55.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2015-12-17T18:32:53.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2015-09-11T15:15:26.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-09-11T12:33:19.000Z — Documento (TPU 581) - 2015-08-31T16:18:03.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2015-08-24T13:42:43.000Z — Outras Decisões (TPU 12164) - 2015-05-19T14:22:55.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-02-18T15:07:20.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2014-02-18T15:06:36.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2014-02-18T15:04:46.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2013-12-06T17:49:41.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2013-12-05T17:33:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2013-12-05T17:33:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2013-11-29T15:14:53.000Z — Remessa (TPU 123) - 2013-11-18T14:41:32.000Z — deferimento (TPU 12444) - 2013-11-12T17:53:51.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2013-11-12T17:41:12.000Z — Remessa (TPU 123) - 2013-10-14T17:17:59.000Z — Remessa (TPU 123) - 2013-10-14T17:01:50.000Z — Petição (TPU 85) - 2013-10-14T15:39:40.000Z — Remessa (TPU 123) - 2013-10-08T14:46:31.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2013-10-07T15:41:03.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2013-10-03T17:51:40.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2012-06-22T13:36:29.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2012-06-22T13:32:54.000Z — Remessa (TPU 123) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 63 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3869263.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 6017](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6017) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 63 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Dívida Ativa (Execução Fiscal) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2007-04-19 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/62` - 2015-12-17 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2016-01-11 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2016-01-11 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2016-06-14 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2017-03-27 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2017-04-06 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2017-05-25 — Cálculo — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2018-03-13 — Apensamento — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2018-05-25 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2018-06-28 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2018-06-28 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2018-08-29 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2018-09-10 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2018-10-15 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2020-08-10 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2020-08-10 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2020-08-10 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/2` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-08-10 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/2` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2022\-09\-30T01:55:54\.571000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-09\-30 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20070419000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2007\-04\-19 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 6d336fd72e8dd749d74752ae6c34759259aa163d58ca6fbfcb5fdc627df06eae Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJSC — 00029290819988240139](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3870381/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJSC - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: Segunda Vara da Comarca de Porto Belo - [TJDFT — 00093959720178070018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3869169/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJDFT - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Embargos à Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Comarca de Porto Belo / 1? VARA DE EXECU??O FISCAL DO DF - [TJAL — 08038232220178020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161265/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJAL - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Comarca de Porto Belo / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal - [TJSC — 00009976220108240139](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3870328/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJSC - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: Segunda Vara da Comarca de Porto Belo - [TJSC — 00012849820058240139](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3870016/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJSC - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: Segunda Vara da Comarca de Porto Belo - [TJRJ — 00011326620148190012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161197/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJRJ - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Comarca de Porto Belo / CACHOEIRAS DE MACACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA - [TJRJ — 00011309620148190012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161023/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJRJ - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Comarca de Porto Belo / CACHOEIRAS DE MACACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA - [TJAL — 08036612720178020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160986/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJAL - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Comarca de Porto Belo / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1229/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal. **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** ativa, divida, execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc - **SHA-256 do registro documental:** 6d336fd72e8dd749d74752ae6c34759259aa163d58ca6fbfcb5fdc627df06eae - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1229%2F) ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab - **SHA-256 do registro documental:** 6d336fd72e8dd749d74752ae6c34759259aa163d58ca6fbfcb5fdc627df06eae - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)