{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":38693,"origem":"stj","sha256_origem":"9d3dd547af9eb8650327cc6618fde690f6218b6e24c235d96e956a0391030b19","registro_original":{"id_fonte":"000851179","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2227436","numero_registro":"202203235790","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2023-08-08","data_publicacao":"2023-08-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS.\nMINORANTE DO TRÁFICO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. ILEGALIDADE FLAGRANTE.\nHABEAS CORPUS DE OFÍCIO. ADMISSIBILIDADE.\n1. Não há falar em  ilegalidade  no reconhecimento da minorante do\ntráfico, pois, consoante jurisprudência desta Corte, \"nos termos do\nart. 654, § 2º, do Código de Processo Penal, os tribunais podem\ndeferir ordem de habeas corpus de ofício, quando reconhecerem\nhipótese de flagrante ilegalidade\" (AgRg no AREsp n. 1845060/TO,\nrelator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em\n10/8/2021, DJe 16/8/2021).\n2. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nA Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros Sebastião Reis\nJúnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram\ncom o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art654_par2"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00654 PAR:00002"],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/08199d35-f622-4e47-a162-36396d9a797f/download/20230831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"33fa3e2f0874f3a4c3ec0c3e508e41aea2031273e869ce785df516ef6516fe9a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}