{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":38694,"origem":"stj","sha256_origem":"a4cbe2367e369d4eae027ef29de7560008807dabb76a3c7379baacd286061e59","registro_original":{"id_fonte":"000851180","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2257811","numero_registro":"202203785547","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2023-08-15","data_publicacao":"2023-08-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO CULPOSO\nNA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. COMPENSAÇÃO DE CULPAS.\nIMPOSSIBILIDADE. IMPRUDÊNCIA. NEGATIVA DE AUTORIA. CULPA EXCLUSIVA\nDA VÍTIMA. REVOLVIMENTO PROBATÓRIO. INVIABILIDADE.\nI - \"O argumento do acórdão ora impugnado - de que 'não se admite a\n'compensação de culpas' no direito penal' - vai ao encontro da\njurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual, 'no crime de\nhomicídio culposo ocorrido em acidente de veículo automotor, a culpa\nconcorrente ou o incremento do risco provocado pela vítima não\nexclui a responsabilidade penal do acusado, pois, na esfera penal\nnão há compensação de culpas entre agente e vítima'\" (AgRg no HC n.\n808.996/MS, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma,\njulgado em 22/5/2023, DJe de 25/5/2023.)\nII - In casu, destacou o Tribunal local que \"restou patentemente\ncomprovado nos autos, principalmente por meio das provas periciais\ncolhidas, que o réu teve culpa na produção do resultado (morte) no\ncaso, ao invadir a contramão de direção e colidir com o veículo\nconduzido pela vítima, que vinha na direção oposta\", concluindo que\n\"o réu agiu com verdadeira imprudência na condução de seu veículo\nautomotor ao se deslocar à contramão de direção, especialmente\nconsiderando que o acidente ocorreu no período matutino, em boas\ncondições climáticas e pista seca, conforme conclui a própria\nperícia defensiva\".\nIII - Inviável, na presente via, ir de encontro à fundamentação\nesposada pelo Tribunal de origem, uma vez que, por óbvio, demandaria\no revolvimento das provas colhidas naquela instância, procedimento\nesse, como se sabe, obstado pelo enunciado da Súmula n. 7/STJ.\nPrecedentes.\nIV - Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nA Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros Sebastião Reis\nJúnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram\ncom o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(ACIDENTE DE VEÍCULO AUTOMOTOR - HOMICÍDIO CULPOSO - CULPA\nCONCORRENTE OU INCREMENTO DO RISCO PROVOCADO PELA VÍTIMA -\nRESPONSABILIDADE - ESFERA PENAL - COMPENSAÇÃO DE CULPAS ENTRE AGENTE\nE VÍTIMA)\n   STJ - <<AgRg no HC 808996>>-MS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/08199d35-f622-4e47-a162-36396d9a797f/download/20230831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"8fb7baf63e7f5fe9b3f31e076298a26be0cc40bccb414368b66fb68a69b3238a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}