{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":38696,"origem":"stj","sha256_origem":"04e82c61cabd7a7d6987dbf8db3499692d4daeaa4621be0989a2585a90e3f707","registro_original":{"id_fonte":"000851198","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2008396","numero_registro":"202103574974","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2023-08-08","data_publicacao":"2023-08-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO.\nDOSIMETRIA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA MODALIDADE TENTADA.\nIMPOSSIBILIDADE. CRIME CONSUMADO NO MOMENTO DA INVERSÃO DA POSSE DO\nBEM. POSSE DESVIGIADA. DESNECESSIDADE. SÚMULA N. 582/STJ. RESTRIÇÃO\nÀ LIBERDADE DA VÍTIMA. AÇÃO QUE PERDUROU ALÉM DO NECESSÁRIO PARA A\nPRÁTICA DELITIVA. INCIDÊNCIA DA MAJORANTE. REVISÃO. SÚMULA N. 7/STJ.\n1.  É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo\nregimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o\nentendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a\ndecisão agravada pelos próprios fundamentos.\n2. Consoante a jurisprudência do STJ: \"[c]onsuma-se o crime de roubo\ncom a inversão da posse do bem mediante emprego de violência ou\ngrave ameaça, ainda que por breve tempo e em seguida à perseguição\nimediata ao agente e recuperação da coisa roubada, sendo\nprescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada.\" (Súmula n. 582\ndo STJ). Precedentes.\n3. Não se verifica ilegalidade, na aplicação da majorante da\nrestrição à liberdade da vítima, se a ação delitiva perdurou por\ntempo superior à necessária à consumação do delito, sendo imprópria\na estreita via do especial à revisão do entendimento.\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nA Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros Sebastião Reis\nJúnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram\ncom o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art157"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000582","LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00157"],"jurisprudencia_citada":"(DELITO DE ROUBO - CONSUMAÇÃO - INVERSÃO DA POSSE)\n   STJ - <<REsp 1499050>>-RJ (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 916)\n(RECURSO ESPECIAL - MAJORANTE - RESTRIÇÃO À LIBERDADE DA VÍTIMA -\nEXCESSO - SÚMULA 7/STJ)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2153349>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/08199d35-f622-4e47-a162-36396d9a797f/download/20230831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"bd4ed71e1468993f73df188b8305b685e6293746313c9d2f74f85e23d5d416f3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}