# Registro público: TJRR — 08007964320228230010

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- **Classe:** Procedimento Comum Cível
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-01-12
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3869622/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3869622.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 14ea364a3a17e7594600b23568ba0e0b53551ecfbaabb1e43015568c17ef591f

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 16
- **Primeiro ato com data válida:** 2022-01-12
- **Último ato com data válida:** 2022-03-28

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-03-28** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-03-28** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2022-03-24** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-02-26** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-02-15** — Indeferimento da petição inicial (TPU 454)
> **2022-02-15** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-02-15** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-02-15** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-01-25** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-01-14** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-01-13** — Indeferimento (TPU 12455)
> **2022-01-12** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Indenização por Dano Material | Obrigação de Fazer / Não Fazer

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-01-12T15:14:42.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2770", "nome": "2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2022-01-12T15:14:41.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "ADO", "valor": 363}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2770", "nome": "2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2022-01-12T15:14:42.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2770", "nome": "2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2022-01-12T15:14:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2770", "nome": "2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2022-01-13T17:33:44.000Z — Indeferimento (TPU 12455)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2770", "nome": "2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2022-01-14T09:48:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2770", "nome": "2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2022-02-15T00:04:06.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2770", "nome": "2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2022-02-15T11:26:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2770", "nome": "2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2022-02-15T14:44:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2770", "nome": "2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2022-03-24T00:01:50.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2770", "nome": "2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2022-03-28T10:49:38.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2770", "nome": "2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2022-01-12T15:14:42.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2770", "nome": "2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2022-01-25T00:00:37.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2770", "nome": "2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2022-02-15T12:42:16.000Z — Indeferimento da petição inicial (TPU 454)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2770", "nome": "2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2022-02-26T00:01:44.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2770", "nome": "2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2022-03-28T10:49:54.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2770", "nome": "2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–16 de 16 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10502](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10502)
- [Outros processos do assunto TPU 10671](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10671)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRF2 — 00887273120154025168](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4903820/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10502
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRR / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / Presidência das Turmas Recursais
- [TRF2 — 01501057320144025151](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4903454/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10502
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRR / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / Presidência das Turmas Recursais
- [TRF2 — 01395966620134025168](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4903198/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10502
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRR / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / Presidência das Turmas Recursais
- [TRF4 — 50038720920124047100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4215560/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10502
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRR / TRF4
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / 5ª Vara Federal de Porto Alegre
- [TRF4 — 00352727320054047100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4215528/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10502
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRR / TRF4
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / 5ª Vara Federal de Porto Alegre
- [STJ — 00003395520128240046](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4207339/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10502
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRR / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / GABINETE DO MINISTRO HUMBERTO EUSTÁQUIO SOARES MARTINS
- [TJRR — 08009184020158230030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4205088/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10502
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TRF6 — 00061829820104013811](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4204819/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10502
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRR / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / Gabinete 14