{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":38697,"origem":"stj","sha256_origem":"7c63d776108176553d945c2cfc771578e66ff3480343b8f6a4a27e23b2e52870","registro_original":{"id_fonte":"000851203","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2124411","numero_registro":"202201397682","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2023-08-14","data_publicacao":"2023-08-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. REMIÇÃO\nDA PENA. REGIME SEMIABERTO. PRISÃO DOMICILIAR CONCEDIDA EM RAZÃO DA\nPANDEMIA. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. POSSIBILIDADE.\nI - Assente nesta Corte que \"os sentenciados que cumprem pena no\nregime semiaberto ou fechado têm direito à remição da pena pelo\ntrabalho, consoante a previsão legal do art. 126 da Lei de Execução\nPenal. Precedentes\" (AgRg no REsp 1.505.182/RS, Quinta Turma, Rel.\nMin. Ribeiro Dantas, DJe de 11/5/2018).\nII - In casu, a custódia domiciliar foi concedida em razão da\npandemia da Covid-19, ou seja, por uma situação imprevisível, que,\ncomo se sabe, assolou o mundo todo, não imputada ao ora agravado, o\nqual cumpre pena no regime semiaberto, fazendo jus, assim, ao\nbenefício da remição.\nIII - \"Esta Corte, no julgamento do REsp 1.953.607/SC (Tema\nRepetitivo n. 1120), fixou a tese de que 'Nada obstante a\ninterpretação restritiva que deve ser conferida ao art. 126, § 4º,\nda LEP, os princípios da individualização da pena, da dignidade da\npessoa humana, da isonomia e da fraternidade, ao lado da teoria da\nderrotabilidade da norma e da situação excepcionalíssima da pandemia\nde Covid-19, impõem o cômputo do período de restrições sanitárias\ncomo de efetivo estudo ou trabalho em favor dos presos que já\nestavam trabalhando ou estudando e se viram impossibilitados de\ncontinuar seus afazeres unicamente em razão do estado pandêmico'\"\n(HC n. 684.875/DF, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta\nTurma, julgado em 21/3/2023, DJe de 23/3/2023).\nIV - Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 08/08/2023 a 14/08/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1984-07-11;7210!art126_par4"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:007210 ANO:1984\n*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL\n        ART:00126 PAR:00004"],"jurisprudencia_citada":"(REMIÇÃO DA PENA - REGIME SEMIABERTO)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1505182>>-RS\n(PRISÃO DOMICILIAR CONCEDIDA EM RAZÃO DA PANDEMIA - SITUAÇÃO\nEXCEPCIONAL - REMIÇÃO DA PENA PELO TRABALHO - POSSIBILIDADE)\n   STJ - <<HC 684875>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/08199d35-f622-4e47-a162-36396d9a797f/download/20230831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"ab1dd26802439b8a0d1ac23a5cd63736b842292c26f22c89cffbe316a194cc8b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}