# Registro público: TRE-PE — 06000949120226170147

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** CARTÓRIO DA 147ª ZONA ELEITORAL
- **Classe:** Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-09-23
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3869705/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3869705.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 7bfe3982dff53051fb1a46f4b4f54521409ae4fa6325da9bd4d30f6b03990650

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 23
- **Primeiro ato com data válida:** 2022-09-23
- **Último ato com data válida:** 2022-10-17

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-10-17** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-10-17** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-10-17** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2022-10-14** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-10-14** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-10-13** — Petição (TPU 85)
> **2022-10-10** — Documento (TPU 581)
> **2022-10-10** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2022-10-07** — Perda do objeto (TPU 12325)
> **2022-10-07** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-10-07** — Documento (TPU 581)
> **2022-10-07** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Cargo - Deputado Federal | Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Adesivo

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-09-23T15:54:05.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "28820", "nome": "CARTÓRIO DA 147ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2022-09-28T08:51:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "28820", "nome": "CARTÓRIO DA 147ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2022-10-06T10:40:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "28820", "nome": "CARTÓRIO DA 147ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2022-09-24T18:28:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28820", "nome": "CARTÓRIO DA 147ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2022-09-28T03:06:18.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28820", "nome": "CARTÓRIO DA 147ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2022-09-29T10:07:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28820", "nome": "CARTÓRIO DA 147ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2022-10-04T04:17:05.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28820", "nome": "CARTÓRIO DA 147ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2022-10-07T12:41:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28820", "nome": "CARTÓRIO DA 147ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2022-10-07T12:41:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28820", "nome": "CARTÓRIO DA 147ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2022-10-07T12:41:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28820", "nome": "CARTÓRIO DA 147ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2022-10-07T12:41:23.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28820", "nome": "CARTÓRIO DA 147ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2022-10-07T12:41:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28820", "nome": "CARTÓRIO DA 147ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2022-10-10T23:05:35.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28820", "nome": "CARTÓRIO DA 147ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2022-10-10T23:05:36.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28820", "nome": "CARTÓRIO DA 147ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2022-10-13T17:11:07.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "O idoso", "valor": 125}], "orgaoJulgador": {"codigo": "28820", "nome": "CARTÓRIO DA 147ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2022-10-14T03:58:18.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28820", "nome": "CARTÓRIO DA 147ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2022-10-14T03:58:29.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28820", "nome": "CARTÓRIO DA 147ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2022-10-17T08:45:17.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28820", "nome": "CARTÓRIO DA 147ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2022-09-23T15:54:05.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28820", "nome": "CARTÓRIO DA 147ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2022-09-28T15:10:39.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28820", "nome": "CARTÓRIO DA 147ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2022-10-07T12:39:10.000Z — Perda do objeto (TPU 12325)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28820", "nome": "CARTÓRIO DA 147ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2022-10-17T09:21:50.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28820", "nome": "CARTÓRIO DA 147ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2022-10-17T09:21:52.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28820", "nome": "CARTÓRIO DA 147ª ZONA ELEITORAL"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–23 de 23 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11631](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11631)
- [Outros processos do assunto TPU 11653](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11653)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 23 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Cargo - Deputado Federal — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Adesivo — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2022-09-23 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2022-09-28 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2022-09-29 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2022-10-04 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2022-10-06 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2022-10-07 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2022-10-07 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2022-10-07 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2022-10-07 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2022-10-07 — Perda do objeto — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2022-10-10 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2022-10-10 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2022-10-13 — Petição; O idoso — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2022-10-14 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2022-10-14 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2022-10-17 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2022-10-17 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2022-10-17 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/22`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Perda do objeto» em 2022-10-07 trata do assunto oficial «Cargo - Deputado Federal»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/20`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2022-10-17 trata do assunto oficial «Cargo - Deputado Federal»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/17`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-07\-30T02:33:08\.512000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-07\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20220923155405
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-09\-23
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 7bfe3982dff53051fb1a46f4b4f54521409ae4fa6325da9bd4d30f6b03990650

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-PE — 06000584920226170147](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2957539/) — classe: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral; referências coincidentes: 11631, 11653
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-PE
  - Coincidência literal — Classe processual: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral
  - Coincidência literal — Órgão julgador: CARTÓRIO DA 147ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-PE — 06000587120206170033](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2955493/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11653
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-PE
  - Classe processual (atual / relacionado): Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CARTÓRIO DA 147ª ZONA ELEITORAL / CARTÓRIO DA 33ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-RJ — 06000663820266190112](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4430866/) — classe: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral; referências coincidentes: 11631, 11653
  - Coincidência literal — Classe processual: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PE / TRE-RJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CARTÓRIO DA 147ª ZONA ELEITORAL / 112ª ZONA ELEITORAL DE MIRACEMA RJ
- [TRE-PE — 06000333620226170147](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2228362/) — classe: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral; referências coincidentes: 11631, 11653
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-PE
  - Coincidência literal — Classe processual: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral
  - Coincidência literal — Órgão julgador: CARTÓRIO DA 147ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-RJ — 06000541120266190181](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3868294/) — classe: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral; referências coincidentes: 11631, 11653
  - Coincidência literal — Classe processual: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PE / TRE-RJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CARTÓRIO DA 147ª ZONA ELEITORAL / 181ª ZONA ELEITORAL DE IGUABA GRANDE RJ
- [TRE-RJ — 06000532620266190181](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3846394/) — classe: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral; referências coincidentes: 11631, 11653
  - Coincidência literal — Classe processual: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PE / TRE-RJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CARTÓRIO DA 147ª ZONA ELEITORAL / 181ª ZONA ELEITORAL DE IGUABA GRANDE RJ
- [TRE-SE — 06000363820226250027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/779532/) — classe: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral; referências coincidentes: 11631, 11653
  - Coincidência literal — Classe processual: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PE / TRE-SE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CARTÓRIO DA 147ª ZONA ELEITORAL / 27ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-SE — 06000353420226250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/777026/) — classe: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral; referências coincidentes: 11631, 11653
  - Coincidência literal — Classe processual: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PE / TRE-SE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CARTÓRIO DA 147ª ZONA ELEITORAL / 27ª ZONA ELEITORAL