{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":38698,"origem":"stj","sha256_origem":"c51db56cb5670ba5cb97bf5be46842bdf65045af498f4f092549d69ed40d18e9","registro_original":{"id_fonte":"000851204","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2116028","numero_registro":"202201245609","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2023-08-14","data_publicacao":"2023-08-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL.\nRESTITUIÇÃO DE BENS. IMPOSSIBILIDADE. BEM QUE AINDA INTERESSA AO\nPROCESSO. ORIGEM LÍCITA NÃO COMPROVADA. SÚMULA 83/STJ.\nAPROFUNDAMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO  INVIÁVEL. SÚMULA 7/STJ.\n1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, \"A restituição do bem\napreendido ocorre mediante comprovação inconteste de propriedade\nlícita, de ele não mais interessar ao processo e de não ser passível\nde pena de perdimento\" (AgRg no AREsp n. 2.136.726/DF, relator\nMinistro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 11/10/2022,\nDJe de 17/10/2022.).\n2. Na espécie, foi pontuado pela instância ordinária que existem nos\nautos elementos probatórios que indicam a prática do delito de\nlavagem de capitais, por meio das negociações translativas da\npropriedade do bem controvertido, razão pela qual ainda não está\nprovada a sua origem lícita, além de o automóvel ainda interessar ao\nprocesso, o que faz incidir a Súmula 83/STJ.\n3. Alterar a referida conclusão das instâncias ordinárias demandaria\ninevitável aprofundamento no material fático-probatório dos autos,\nprovidência obstada segundo o teor da Súmula 7/STJ.\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 08/08/2023 a 14/08/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(RESTITUIÇÃO DE BENS - IMPOSSIBILIDADE - BEM QUE AINDA INTERESSA AO\nPROCESSO)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2136726>>-DF, <<AgRg no RMS 67186>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/08199d35-f622-4e47-a162-36396d9a797f/download/20230831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"f144edb5c0b832c7282224bb81b35b8801c83aa7db2a2de6c0851c13b5ceb6f0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}