# Registro público: TJSE — 00019760520158250015

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** CAPELA
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2015-10-13
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3869816/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3869816.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 0fca2e9143eee35cc0cb6b6b37d4a88ccc8ee50e7d3a86d8188a6449f7142387

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 73
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-10-13
- **Último ato com data válida:** 2018-12-04

### Marcos processuais recentes documentados

> **2018-12-04** — Definitivo (TPU 246)
> **2018-12-04** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2018-10-16** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2018-10-04** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2018-10-02** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2018-09-10** — Conclusão (TPU 51)
> **2018-09-10** — Petição (TPU 85)
> **2018-09-05** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2018-09-03** — Conclusão (TPU 51)
> **2018-08-31** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2018-07-28** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2018-07-17** — Movimento sem descrição e sem código na fonte

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Nao Cumulatividade

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-09-10T09:05:33.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-06-13T17:28:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-12-27T21:41:13.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-09-06T10:29:30.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-07-12T10:46:33.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-05-23T12:27:11.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2017-03-10T09:23:36.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2015-10-28T10:13:42.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 26, "descricao": "classe_anterior", "nome": "inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio", "valor": 159}]}
- 2018-10-16T01:02:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-10-04T09:23:21.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-07-28T01:26:45.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-07-17T16:06:05.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-07-17T08:29:40.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-07-17T01:19:15.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-07-04T13:07:27.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-04-20T01:23:03.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-04-09T20:12:30.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-03-14T09:32:31.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-12-16T01:19:05.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-12-04T22:45:45.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-12-04T22:44:57.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-07-25T02:21:12.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-07-12T09:07:01.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-07-07T10:55:12.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-05-30T04:53:38.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-05-18T12:57:49.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-05-18T12:23:49.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-02-03T05:21:18.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-01-19T11:52:12.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-01-19T11:48:35.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-01-19T11:48:35.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-11-23T20:15:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-07-06T21:16:06.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-06-16T20:23:56.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-11-10T08:57:52.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-10-28T10:40:20.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-10-14T17:40:49.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-12-04T17:32:49.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2018-12-04T17:32:40.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2018-10-02T12:58:25.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8457", "nome": "Capela"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 73 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3869816.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10872](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10872)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/0fca2e9143eee35cc0cb6b6b37d4a88ccc8ee50e7d3a86d8188a6449f7142387.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 73 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Nao Cumulatividade — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2015-10-13 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/72`
- 2015-10-22 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/70`
- 2015-10-28 — Mudança de Classe Processual; inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2017-03-10 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2017-05-18 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/61`
- 2017-05-23 — Petição; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2017-07-12 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2017-09-06 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2017-12-27 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2018-06-13 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2018-06-20 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/49`
- 2018-09-03 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/42`
- 2018-09-05 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/41`
- 2018-09-10 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2018-09-10 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/40`
- 2018-10-02 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/39`
- 2018-12-04 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/38`
- 2018-12-04 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/37`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2015-10-22 trata do assunto oficial «Nao Cumulatividade»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/70`
- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2017-05-18 trata do assunto oficial «Nao Cumulatividade»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/61`
- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2018-06-20 trata do assunto oficial «Nao Cumulatividade»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/49`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2020\-09\-25T19:31:51\.077000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-09\-25
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20151013120000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2015\-10\-13
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 0fca2e9143eee35cc0cb6b6b37d4a88ccc8ee50e7d3a86d8188a6449f7142387

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSE — 00024157920168250015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3873569/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10872
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: CAPELA
- [STJ — 00005667320238250000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311765/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10872
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPELA / GABINETE DO MINISTRO AFRÂNIO VILELA (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO AFRÂNIO VILELA)
- [TJBA — 80034357820168050191](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6304785/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10872
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJBA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPELA / 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE PAULO AFONSO
- [TJSE — 00018091720178250015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3873515/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10872
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: CAPELA
- [TJSE — 00011085620178250015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3873147/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10872
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: CAPELA
- [TJBA — 80006256220188050191](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6304749/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10872
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJBA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPELA / 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE PAULO AFONSO
- [TJBA — 80030020320158050032](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6288347/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10872
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJBA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPELA / 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E FAZENDA PÚBLICA
- [TJPI — 00002469319988180032](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6051746/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10872
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPELA / 1ª VARA DE PICOS


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980

- **Âncoras documentais:** execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** 96caa285d66e22a53a715787fdbadd4c18c770771ef03d7879dfbaaac26c0b5b
- **SHA-256 do registro documental:** 0fca2e9143eee35cc0cb6b6b37d4a88ccc8ee50e7d3a86d8188a6449f7142387
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00019760520158250015 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Nao Cumulatividade”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida.

O órgão indicado é “CAPELA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 73 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2018-12-04. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](<https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/1980-1987/lei-6830-22-setembro-1980-366127-normaatualizada-pl.html>).

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/0fca2e9143eee35cc0cb6b6b37d4a88ccc8ee50e7d3a86d8188a6449f7142387.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjse/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 0fca2e9143eee35cc0cb6b6b37d4a88ccc8ee50e7d3a86d8188a6449f7142387
- **SHA-256 do comentário:** aecdf9b6fc8b2765f9c2cc066c79361c45c2c1c4dbece7e67b8f89e04f52f061