{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":38699,"origem":"stj","sha256_origem":"dbf99727c5ac45a70a6eca83561d70fc2b6cfdd00f206900fa6ea3de4f341899","registro_original":{"id_fonte":"000851205","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2145627","numero_registro":"202201766730","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2023-08-14","data_publicacao":"2023-08-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nOPERAÇÃO \"HOMÔNIMO\". ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. DETRAÇÃO. JÁ FIXADO\nREGIME ABERTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL\nDESPROVIDO.\n1. É cediço que \"O preceito normativo inserido no art. 387, § 2°, do\nCPP se refere à possibilidade de o Juízo de primeiro grau, no\nmomento oportuno da prolação da sentença, estabelecer regime inicial\nmais brando, em razão da detração, o que demanda análise objetiva\nsobre a eventual redução da pena para patamar menos gravoso,\nobservadas as balizas previstas no art. 33, § 2º, do CP\" (AgRg no\nAREsp n. 2.123.235/RJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca,\nQuinta Turma, julgado em 16/8/2022, DJe de 22/8/2022).\n2. Extraiu-se dos autos que o agravante não detém interesse\nrecursal, pois foi condenado a pena não superior a 4 anos de\nreclusão, em regime inicial aberto, substituída a pena privativa de\nliberdade por restritivas de direitos, mostrando-se irrelevante o\ndesconto do período em que permaneceu preso provisoriamente, nos\ntermos do art. 387, § 2º, do CP, pois já lhe foi fixado o meio\nprisional mais brando.\n3. Esta Corte Superior possui entendimento no sentido de que\n\"Inexiste interesse recursal no pleito de exame da detração, visto\nque já fixado regime aberto para o início do cumprimento da pena\"\n(AgRg no AREsp n. 1.510.676/ES, relator Ministro Nefi Cordeiro,\nSexta Turma, julgado em 5/11/2019, DJe de 11/11/2019).\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 08/08/2023 a 14/08/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art387_par2"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00387 PAR:00002"],"jurisprudencia_citada":"(DETRAÇÃO PENAL)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2123235>>-RJ\n(PLEITO DE DETRAÇÃO - FIXADO O REGIME ABERTO - AUSÊNCIA DE\nINTERESSE)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1510676>>-ES","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/08199d35-f622-4e47-a162-36396d9a797f/download/20230831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"9711f53edc0f495aea00e8cdb6f6198f8b53b55183c7788bd40510fa284d48fc","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}