# Registro público: TJSC — 00007328019988240139 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Segunda Vara da Comarca de Porto Belo - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 1999-08-11 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3869963/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3869963.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 8c97a58d6d44924cf705a41171f78262a3bf6c5061d122eba150b68210a731f5 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 62 - **Primeiro ato com data válida:** 1999-08-11 - **Último ato com data válida:** 2020-07-03 ### Marcos processuais recentes documentados > **2020-07-03** — Definitivo (TPU 246) > **2020-07-03** — Documento (TPU 581) > **2020-07-03** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2018-12-18** — Recebimento (TPU 132) > **2018-11-28** — Recebimento (TPU 132) > **2018-10-29** — Recebimento (TPU 132) > **2018-09-20** — Distribuição (TPU 26) > **2018-07-26** — Documento (TPU 581) > **2018-06-01** — Petição (TPU 85) > **2018-05-24** — Recebimento (TPU 132) > **2016-06-15** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2015-12-18** — Recebimento (TPU 132) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano ## Movimentações processuais (fonte) - 2020-07-03T13:31:36.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2020-07-03T13:21:27.000Z — Documento (TPU 581) - 2020-07-03T13:11:11.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2018-12-18T13:58:34.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2018-11-28T14:15:58.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2018-10-29T13:44:43.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2018-09-20T17:37:53.000Z — Distribuição (TPU 26) - 2018-07-26T23:14:50.000Z — Documento (TPU 581) - 2018-06-01T16:41:06.000Z — Petição (TPU 85) - 2018-05-24T17:24:20.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2016-06-15T14:45:14.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2015-12-18T16:37:28.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2015-12-18T12:36:04.000Z — Outras Decisões (TPU 12164) - 2015-10-29T14:52:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2015-10-23T16:24:54.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2015-09-11T15:15:26.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-09-11T12:33:33.000Z — Petição (TPU 85) - 2015-09-10T18:24:20.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2013-09-09T18:11:45.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2013-09-09T15:29:02.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2012-07-23T15:10:10.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2012-07-23T15:02:38.000Z — Remessa (TPU 123) - 2012-07-20T14:45:14.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2012-07-19T14:39:37.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2012-07-18T16:43:25.000Z — Remessa (TPU 123) - 2012-07-18T13:54:52.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2012-07-17T16:47:50.000Z — Remessa (TPU 123) - 2012-07-06T18:19:28.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2012-07-04T14:09:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2011-04-26T15:26:31.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2011-04-25T15:19:20.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2009-08-12T16:19:02.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2009-07-28T18:37:37.000Z — Remessa (TPU 123) - 2009-07-28T18:01:02.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2009-07-22T17:48:06.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2009-07-14T14:24:15.000Z — Remessa (TPU 123) - 2009-07-08T16:08:57.000Z — Remessa (TPU 123) - 2008-07-30T18:15:20.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2008-07-23T12:16:04.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2008-07-21T12:45:03.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 62 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3869963.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 5952](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5952) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/8c97a58d6d44924cf705a41171f78262a3bf6c5061d122eba150b68210a731f5.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 62 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 1999-08-11 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/61` - 2015-09-11 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2015-09-11 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2015-10-23 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2015-10-29 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2015-12-18 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2015-12-18 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2016-06-15 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2018-05-24 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2018-06-01 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2018-07-26 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2018-09-20 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2018-10-29 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2018-11-28 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2018-12-18 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2020-07-03 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2020-07-03 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2020-07-03 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/0` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-07-03 trata do assunto oficial «IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/2` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2022\-09\-30T01:55:14\.895000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-09\-30 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 19990811000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 1999\-08\-11 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 8c97a58d6d44924cf705a41171f78262a3bf6c5061d122eba150b68210a731f5 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJSC — 00036541120098240139](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3870101/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952 - Coincidência literal — Tribunal: TJSC - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: Segunda Vara da Comarca de Porto Belo - [TJPR — 00000193520208160082](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5411131/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 5952 - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJPR - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Execução Contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Comarca de Porto Belo / FORMOSA DO OESTE - JUÍZO ÚNICO - [TJTO — 50015737320108272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312727/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJTO - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Comarca de Porto Belo / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas - [TJSC — 00011469520048240033](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5411155/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952 - Coincidência literal — Tribunal: TJSC - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Comarca de Porto Belo / Vara da Fazenda P�blica, Execu��es Fiscais, Acidentes do Trabalho e Registros P�blicos da Comarca de Itaja� - [TJSC — 50007896520228240076](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4509471/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952 - Coincidência literal — Tribunal: TJSC - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Comarca de Porto Belo / Vara Única da Comarca de Turvo - [TJTO — 50016094720128272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312678/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJTO - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Comarca de Porto Belo / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas - [TJTO — 50016372020098272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312608/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJTO - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Comarca de Porto Belo / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas - [TJAL — 08133067620178020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312604/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJAL - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Comarca de Porto Belo / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares. **Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 5bb3a077be4a8c6240723fa08b3821373c84abdac82baa7da907f8a69811d95f - **SHA-256 do registro documental:** 8c97a58d6d44924cf705a41171f78262a3bf6c5061d122eba150b68210a731f5 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F) ### [Tema 1248 do STJ: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1248/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1248%2F) ### [Tema 1350 do STJ: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1350/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1350%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00007328019988240139 no TJSC começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida. O órgão indicado é “Segunda Vara da Comarca de Porto Belo”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 62 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2020-07-03. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](). [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 8c97a58d6d44924cf705a41171f78262a3bf6c5061d122eba150b68210a731f5 - **SHA-256 do comentário:** db9c933bf883e0d72dc1e2fe05f645e39b276815139950396848580341b5a1f4