{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":387,"origem":"stj","sha256_origem":"e1e5c9dab316b901a7c1e800b06558c93f1b57c8d1af78cd887e5d83a0fce0f0","registro_original":{"id_fonte":"000816038","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1978435","numero_registro":"202103948035","relator":"BENEDITO GONÇALVES","data_julgamento":"2022-05-23","data_publicacao":"2022-05-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE\nSEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. VALE-TRANSPORTE. VALORES\nDESCONTADOS DOS EMPREGADOS A TÍTULO DE COPARTICIPAÇÃO. INCIDÊNCIA.\nACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DO STJ SOBRE O\nTEMA.\n1.A jurisprudência desta Corte possui entendimento de que \"(...) o\nfato de os valores descontados aos empregados correspondentes à\nparticipação deles no custeio do vale-transporte, (...) ser retida\npelo empregador não retira a titularidade dos empregados de tais\nverbas remuneratórias.\" (REsp 1.928.591/RS, Rel. Min. Herman\nBenjamin, Segunda Turma, DJe 05/11/2021). Desse modo, o valor total\nda remuneração integra a base de cálculo da contribuição\nprevidenciária patronal. Precedentes: AgInt no REsp 1.936.788/RS,\nRel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em\n6/12/2021, DJe 9/12/2021; REsp 1.902.565/PR, Rel. Ministra ASSUSETE\nMAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/3/2021, DJe 7/4/2021; REsp\n1.928.591/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado\nem 5/10/2021, DJe 5/11/2021.\n2.Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 17/05/2022 a 23/05/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Manoel\nErhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)  votaram com o\nSr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(VALE-TRANSPORTE - VALORES DESCONTADOS DOS EMPREGADOS -\nCOPARTICIPAÇÃO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1936788>>-RS,\n         <<REsp 1928591>>-RS,\n         <<REsp 1902565>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/c739326f-8727-4c1f-99e8-202232aef125/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-08T18:25:41Z","sha256_conteudo":"0d5b3ae85f47d19a2881ba2bd3dd670a56d58e33c254f13743df53b3d3c218ab","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}