# Registro público: TJSC — 00036541120098240139 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Segunda Vara da Comarca de Porto Belo - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2009-09-21 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3870101/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3870101.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** effa4abc021cb78269f688c37ce50affe38aa7fd09246b67e5d1af41b76fd6f6 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 34 - **Primeiro ato com data válida:** 2009-09-21 - **Último ato com data válida:** 2020-07-03 ### Marcos processuais recentes documentados > **2020-07-03** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2020-07-03** — Documento (TPU 581) > **2020-07-03** — Definitivo (TPU 246) > **2018-12-18** — Recebimento (TPU 132) > **2018-12-18** — Petição (TPU 85) > **2018-11-28** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2018-11-21** — Recebimento (TPU 132) > **2018-11-21** — Documento (TPU 581) > **2018-10-31** — Documento (TPU 581) > **2018-10-31** — Conclusão (TPU 51) > **2018-10-17** — Petição (TPU 85) > **2018-10-03** — Recebimento (TPU 132) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano ## Movimentações processuais (fonte) - 2020-07-03T13:28:12.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2020-07-03T13:21:47.000Z — Documento (TPU 581) - 2020-07-03T13:10:45.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2018-12-18T14:15:59.000Z — Petição (TPU 85) - 2018-12-18T13:58:34.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2018-11-28T14:20:07.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2018-11-21T14:37:15.000Z — Documento (TPU 581) - 2018-11-21T12:16:21.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2018-10-31T18:20:25.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2018-10-31T18:14:12.000Z — Documento (TPU 581) - 2018-10-17T15:01:37.000Z — Petição (TPU 85) - 2018-10-03T18:48:30.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2016-08-01T13:12:41.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2015-12-15T15:57:25.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2015-12-10T09:14:58.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2015-10-29T16:55:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2015-10-29T11:14:02.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2015-10-15T18:46:28.000Z — Outras Decisões (TPU 12164) - 2015-09-01T18:34:16.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-09-01T17:00:55.000Z — Documento (TPU 581) - 2015-08-25T16:57:20.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2013-09-03T17:54:25.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2013-09-03T17:53:44.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2009-11-27T17:21:30.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2009-11-27T15:56:28.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2009-10-29T17:52:37.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2009-10-08T17:06:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2009-10-08T13:34:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2009-10-08T13:34:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2009-10-01T15:32:47.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2009-09-29T15:17:18.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2009-09-25T14:31:43.000Z — Remessa (TPU 123) - 2009-09-24T15:13:00.000Z — Remessa (TPU 123) - 2009-09-21T16:25:34.000Z — Distribuição (TPU 26) **Movimentações nesta parte:** 1–34 de 34 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 5952](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5952) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 34 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2009-09-21 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/33` - 2015-10-29 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2015-10-29 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2015-12-10 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2015-12-15 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2016-08-01 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2018-10-03 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2018-10-17 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2018-10-31 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2018-10-31 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2018-11-21 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2018-11-21 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2018-11-28 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2018-12-18 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2018-12-18 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2020-07-03 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2020-07-03 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2020-07-03 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/2` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-07-03 trata do assunto oficial «IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/2` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2022\-09\-30T01:54:47\.329000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-09\-30 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20090921000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2009\-09\-21 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: effa4abc021cb78269f688c37ce50affe38aa7fd09246b67e5d1af41b76fd6f6 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJSC — 00013500520108240139](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3878396/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952 - Coincidência literal — Tribunal: TJSC - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: Segunda Vara da Comarca de Porto Belo - [TJRN — 00007507220118200102](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2327374/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 5952 - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJRN - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Comarca de Porto Belo / 1ª VARA - [TJTO — 00340007220148272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5429342/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJTO - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Comarca de Porto Belo / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas - [TJSC — 00007328019988240139](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3869963/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952 - Coincidência literal — Tribunal: TJSC - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: Segunda Vara da Comarca de Porto Belo - [TJSC — 03004508320178240015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4653876/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952 - Coincidência literal — Tribunal: TJSC - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Comarca de Porto Belo / 2ª Vara Cível da Comarca de Canoinhas - [TJTO — 00344147020148272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5429301/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJTO - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Comarca de Porto Belo / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas - [TJBA — 80031649820188050191](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5429206/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJBA - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Comarca de Porto Belo / 2ª VARA CÍVEL - [TJRN — 00154104019988200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5429165/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJRN - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Comarca de Porto Belo / 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab - **SHA-256 do registro documental:** effa4abc021cb78269f688c37ce50affe38aa7fd09246b67e5d1af41b76fd6f6 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F) ### [Tema 1248 do STJ: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1248/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1248%2F) ### [Tema 1350 do STJ: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1350/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1350%2F)