# Registro público: TJAL — 02193618320038020001 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2003-12-22 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3870129/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3870129.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 21f1c5938984df305f3d5854a93996636be264dc78bbef342deb8bfd1c648ff6 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 39 - **Primeiro ato com data válida:** 2003-12-22 - **Último ato com data válida:** 2023-12-11 ### Marcos processuais recentes documentados > **2023-12-11** — Expedição de documento (TPU 60) > **2023-12-11** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2023-12-01** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2023-09-27** — Publicação (TPU 92) > **2023-09-26** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2023-09-26** — Desistência (TPU 463) > **2021-02-12** — Expedição de documento (TPU 60) > **2021-02-12** — Expedição de documento (TPU 60) > **2021-02-02** — Publicação (TPU 92) > **2021-02-02** — Publicação (TPU 92) > **2021-02-02** — Publicação (TPU 92) > **2021-02-01** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano ## Movimentações processuais (fonte) - 2019-10-18T08:30:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2019-10-21T11:18:09.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2019-12-04T15:37:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2020-02-04T13:21:50.000Z — Redistribuição (TPU 36) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2020-06-23T15:00:54.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2021-01-28T11:36:48.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2020-02-04T10:36:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2021-02-01T17:44:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2021-02-01T17:44:14.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - 2021-02-01T17:44:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2021-02-01T17:44:24.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - 2021-02-01T19:10:03.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2021-02-02T09:26:21.000Z — Publicação (TPU 92) - 2021-02-02T09:26:23.000Z — Publicação (TPU 92) - 2021-02-02T09:26:23.000Z — Publicação (TPU 92) - 2021-02-12T01:18:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2021-02-12T01:18:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2023-09-26T18:06:31.000Z — Desistência (TPU 463) - 2023-09-26T19:36:20.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2023-09-27T09:37:47.000Z — Publicação (TPU 92) - 2023-12-11T18:55:06.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - 2023-12-11T19:40:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2019-12-04T17:54:13.000Z — Redistribuição (TPU 36) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2020-01-06T16:04:01.000Z — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185) - 2020-01-07T20:20:17.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2020-01-08T09:44:50.000Z — Publicação (TPU 92) - 2019-10-07T18:23:34.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - 2019-10-07T18:23:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2019-09-13T12:47:11.000Z — Incompetência (TPU 941) - 2017-04-17T18:48:42.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2017-04-17T18:47:44.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2017-04-17T18:47:43.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2017-04-17T18:47:42.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732) - 2021-02-01T15:37:58.000Z — Por decisão judicial (TPU 898) - 2019-10-25T21:51:54.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6725", "nome": "Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal"}} - 2023-12-01T00:44:40.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6725", "nome": "Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal"}} - 2020-01-17T21:47:11.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6728", "nome": "Foro de Maceió - 16ª Vara Cível da Capital / Fazenda Estadual"}} - 2020-01-24T21:42:43.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6728", "nome": "Foro de Maceió - 16ª Vara Cível da Capital / Fazenda Estadual"}} - 2003-12-22T12:00:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6725", "nome": "Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal"}} **Movimentações nesta parte:** 1–39 de 39 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 5952](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5952) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/21f1c5938984df305f3d5854a93996636be264dc78bbef342deb8bfd1c648ff6.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 39 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2017-04-17 — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos — `/resposta/corpo/movimentos/32` - 2017-04-17 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/29` - 2019-10-07 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/27` - 2019-10-18 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2019-10-21 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2019-12-04 — Redistribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2020-01-06 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2020-02-04 — Redistribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2021-02-01 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/33` - 2021-02-01 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2021-02-01 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2021-02-12 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2021-02-12 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2023-09-26 — Desistência — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2023-09-26 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2023-09-27 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2023-12-11 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2023-12-11 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/21` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2020-01-06 trata do assunto oficial «IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/23` - O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2021-02-01 trata do assunto oficial «IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/33` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2024\-02\-02T16:02:42\.707000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-02\-02 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20031222000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2003\-12\-22 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 21f1c5938984df305f3d5854a93996636be264dc78bbef342deb8bfd1c648ff6 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Relações com outros documentos As relações com outros casos e textos estão temporariamente indisponíveis. A consulta não foi concluída; isso não significa que não existam relações. ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 02193618320038020001 no TJAL começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida. O órgão indicado é “Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 39 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Expedição de documento”, em 2023-12-11. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](). [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 21f1c5938984df305f3d5854a93996636be264dc78bbef342deb8bfd1c648ff6 - **SHA-256 do comentário:** 32f79942664da04204837f1a60f1aa924306de127927ed5eed2fce42ba3540e9