# Registro público: TRF4 — 50031280220174047015

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª Vara Federal de Apucarana
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-08-23
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/387032/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/387032.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** b419d8c2b5b6ea4bb470dc0065211ff2470903a488961c29ccdb476d64f21466

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 30
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-08-23
- **Último ato com data válida:** 2018-01-24

### Marcos processuais recentes documentados

> **2018-01-24** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2018-01-24** — Documento (TPU 581)
> **2018-01-24** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2018-01-24** — Mudança de Parte (TPU 12142)
> **2018-01-24** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2018-01-24** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2018-01-24** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2017-12-13** — Documento (TPU 581)
> **2017-12-01** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2017-12-01** — Petição (TPU 85)
> **2017-12-01** — Confirmada (TPU 12266)
> **2017-12-01** — Expedida/certificada (TPU 12265)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Crimes contra a Ordem Tributária

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-01-24T16:05:54.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11911", "nome": "1ª Vara Federal de Apucarana"}}
- 2018-01-24T16:05:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11911", "nome": "1ª Vara Federal de Apucarana"}}
- 2018-01-24T16:00:25.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11911", "nome": "1ª Vara Federal de Apucarana"}}
- 2018-01-24T15:58:36.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11911", "nome": "1ª Vara Federal de Apucarana"}}
- 2018-01-24T15:57:35.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11911", "nome": "1ª Vara Federal de Apucarana"}}
- 2017-12-13T19:21:04.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}]}
- 2017-12-01T17:36:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11911", "nome": "1ª Vara Federal de Apucarana"}}
- 2017-12-01T15:07:55.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-11-14T12:42:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11911", "nome": "1ª Vara Federal de Apucarana"}}
- 2017-11-13T18:10:36.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-11-09T21:13:26.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2017-10-23T15:00:22.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11911", "nome": "1ª Vara Federal de Apucarana"}}
- 2017-10-23T14:59:20.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11911", "nome": "1ª Vara Federal de Apucarana"}}
- 2017-10-21T08:53:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11911", "nome": "1ª Vara Federal de Apucarana"}}
- 2017-10-05T13:46:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11911", "nome": "1ª Vara Federal de Apucarana"}}
- 2017-10-05T08:43:56.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-08-23T17:35:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11911", "nome": "1ª Vara Federal de Apucarana"}}
- 2017-08-23T17:19:17.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}]}
- 2018-01-24T16:06:10.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11911", "nome": "1ª Vara Federal de Apucarana"}}
- 2018-01-24T16:00:49.000Z — Mudança de Parte (TPU 12142)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11911", "nome": "1ª Vara Federal de Apucarana"}}
- 2017-12-01T15:07:54.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2017-12-01T09:31:15.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11911", "nome": "1ª Vara Federal de Apucarana"}}
- 2017-12-01T09:31:15.000Z — Prescrição (TPU 11878)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11911", "nome": "1ª Vara Federal de Apucarana"}}
- 2017-11-02T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2017-10-23T14:59:47.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11911", "nome": "1ª Vara Federal de Apucarana"}}
- 2017-10-23T14:50:46.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11911", "nome": "1ª Vara Federal de Apucarana"}}
- 2017-10-20T11:50:24.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11911", "nome": "1ª Vara Federal de Apucarana"}}
- 2017-10-05T08:43:56.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2017-09-27T17:16:42.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11911", "nome": "1ª Vara Federal de Apucarana"}}
- 2017-09-25T22:02:05.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11911", "nome": "1ª Vara Federal de Apucarana"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–30 de 30 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3614](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3614)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/b419d8c2b5b6ea4bb470dc0065211ff2470903a488961c29ccdb476d64f21466.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 30 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crimes contra a Ordem Tributária — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-08-23 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2017-08-23 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2017-10-05 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2017-10-05 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2017-10-21 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2017-10-23 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2017-11-09 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2017-11-13 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2017-11-14 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2017-12-01 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2017-12-01 — Expedição de documento; Carta — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2017-12-13 — Documento; Carta — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2018-01-24 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2018-01-24 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2018-01-24 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2018-01-24 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2018-01-24 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2018-01-24 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/18`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2018-01-24 trata do assunto oficial «Crimes contra a Ordem Tributária»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/4`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2018-01-24 trata do assunto oficial «Crimes contra a Ordem Tributária»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/3`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2018-01-24 trata do assunto oficial «Crimes contra a Ordem Tributária»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/2`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2021\-07\-24T07:26:19\.315000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-07\-24
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20170823171917
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-08\-23
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: b419d8c2b5b6ea4bb470dc0065211ff2470903a488961c29ccdb476d64f21466

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSP — 00062317720158260047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3633582/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3614
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Apucarana / 02 CRIMINAL E DA VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER DE ASSIS
- [TRF4 — 50130414720174047002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/398339/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3614
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF4
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Apucarana / 3ª Vara Federal de Foz do Iguaçu
- [TJSC — 09000747820188240026](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/399807/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3614
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TJSC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Apucarana / 2ª Vara da Comarca de Guaramirim
- [TJSC — 50332599620218240008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/398277/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3614
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TJSC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Apucarana / 1ª Vara Criminal da Comarca de Blumenau
- [TJSC — 50261503120218240008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/398043/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3614
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TJSC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Apucarana / 1ª Vara Criminal da Comarca de Blumenau
- [TJRS — 00004299820118210008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/385080/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3614
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Apucarana / 2ª Vara Criminal - Canoas
- [TRF4 — 50031344920164047207](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/387846/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3614
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF4
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Apucarana / 1ª Vara Federal de Tubarão
- [TRF4 — 00039711620074047205](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/383257/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3614
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF4
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Apucarana / 5ª Vara Federal de Blumenau


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Crimes contra a ordem tributária: quando sonegar é crime](https://wikijuridica.com.br/glossario/crimes-contra-ordem-tributaria/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A Lei 9.249/1995 prevê que a punibilidade desses crimes se extingue quando o agente promove o pagamento do tributo ou contribuição social, inclusive acessórios, antes do recebimento da denúncia criminal — ou seja, quitar o débito enquanto o processo ainda está no âmbito do Ministério Público, antes de a ação penal formalmente começar, encerra a persecução criminal, ainda que a discussão fiscal sobre o valor já tenha avançado bastante.

**Atribuição:** Rafael Toledo · O pagamento antes da denúncia extingue a punibilidade

- **Âncoras documentais:** contra, crimes, ordem, tributaria
- **SHA-256 do HTML autoral:** d8806495f28ddb1584a3685d32c513ea32fa32729de10362e2031c6772043cff
- **SHA-256 do registro documental:** b419d8c2b5b6ea4bb470dc0065211ff2470903a488961c29ccdb476d64f21466
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcrimes-contra-ordem-tributaria%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 50031280220174047015 no TRF4 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumário” e “Crimes contra a Ordem Tributária”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “1ª Vara Federal de Apucarana”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 30 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2018-01-24. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/b419d8c2b5b6ea4bb470dc0065211ff2470903a488961c29ccdb476d64f21466.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trf4/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** b419d8c2b5b6ea4bb470dc0065211ff2470903a488961c29ccdb476d64f21466
- **SHA-256 do comentário:** 15ae8682d5d8762270129bcc13372dd4b573dd80f6ff2f8cfbcca0d9df436436