# Registro público: TJRN — 00023073820058200124 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 3ª VARA CRIMINAL - **Classe:** Habeas Corpus Criminal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2005-06-20 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3870352/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3870352.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 5a8c7b8bc45b3aec3a5c8de1981a5cc5bbde338a4d30bbb1d214150a04de1673 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 8 - **Primeiro ato com data válida:** 2005-06-22 - **Último ato com data válida:** 2025-10-22 ### Marcos processuais recentes documentados > **2025-10-22** — Definitivo (TPU 246) > **2007-01-15** — Definitivo (TPU 246) > **2006-12-19** — Extinção da Punibilidade (TPU 973) > **2006-10-18** — Documento (TPU 581) > **2006-03-15** — Expedição de documento (TPU 60) > **2005-06-22** — Recebimento (TPU 132) > **2005-06-22** — Conclusão (TPU 51) > **2005-06-22** — Redistribuição (TPU 36) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Crimes do Sistema Nacional de Armas ## Movimentações processuais (fonte) - 2005-06-22T12:00:00.000Z — Redistribuição (TPU 36) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6005", "nome": "2ª VARA CRIMINAL"}} - 2005-06-22T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6005", "nome": "2ª VARA CRIMINAL"}} - 2006-03-15T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6005", "nome": "2ª VARA CRIMINAL"}} - 2006-10-18T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6005", "nome": "2ª VARA CRIMINAL"}} - 2005-06-22T11:59:59.000Z — Recebimento (TPU 132) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6005", "nome": "2ª VARA CRIMINAL"}} - 2006-12-19T12:00:00.000Z — Extinção da Punibilidade (TPU 973) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6005", "nome": "2ª VARA CRIMINAL"}} - 2007-01-15T12:00:00.000Z — Definitivo (TPU 246) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6005", "nome": "2ª VARA CRIMINAL"}} - 2025-10-22T21:19:58.000Z — Definitivo (TPU 246) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "88243", "nome": "3ª VARA CRIMINAL"}} **Movimentações nesta parte:** 1–8 de 8 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 3633](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3633) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 8 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Crimes do Sistema Nacional de Armas — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2005-06-22 — Redistribuição; prevenção; incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2005-06-22 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2005-06-22 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2006-03-15 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2006-10-18 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2006-12-19 — Extinção da Punibilidade — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2007-01-15 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2025-10-22 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/7` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Extinção da Punibilidade» em 2006-12-19 trata do assunto oficial «Crimes do Sistema Nacional de Armas»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/5` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-11\-10T15:42:46\.806000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-11\-10 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20050620000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2005\-06\-20 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 5a8c7b8bc45b3aec3a5c8de1981a5cc5bbde338a4d30bbb1d214150a04de1673 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJRN — 00023232820098200002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3869277/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3633 - Coincidência literal — Tribunal: TJRN - Coincidência literal — Órgão julgador: 3ª VARA CRIMINAL - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Corpus Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário - [TJRN — 00011436820058200114](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2950952/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3633 - Coincidência literal — Tribunal: TJRN - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Corpus Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA CRIMINAL / 1ª VARA - [TJRR — 08010131020248230045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4426514/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3633 - Coincidência literal — Órgão julgador: 3ª VARA CRIMINAL - Tribunal (atual / relacionado): TJRN / TJRR - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Corpus Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário - [TJRN — 00003696720128200122](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1475790/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3633 - Coincidência literal — Tribunal: TJRN - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Corpus Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA CRIMINAL / VARA ÚNICA - [TJAC — 00102279120138010001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/166689/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3633 - Coincidência literal — Órgão julgador: 3ª VARA CRIMINAL - Tribunal (atual / relacionado): TJRN / TJAC - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Corpus Criminal / Ação Penal - Procedimento Sumário - [TJAP — 00032520620218030005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5162391/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3633 - Tribunal (atual / relacionado): TJRN / TJAP - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Corpus Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA CRIMINAL / VARA ÚNICA DE TARTARUGALZINHO - [TJAP — 00032516020228030013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5162273/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 3633 - Tribunal (atual / relacionado): TJRN / TJAP - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Corpus Criminal / Auto de Prisão em Flagrante - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA CRIMINAL / VARA ÚNICA DE PEDRA BRANCA DO AMAPARI - [TJMA — 00002183920168100058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161400/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3633 - Tribunal (atual / relacionado): TJRN / TJMA - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Corpus Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA CRIMINAL / 2� VARA CRIMINAL DO TERMO JUDICI�RIO DE S�O JOS� DE RIBAMAR ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Habeas corpus: documentos que a petição precisa reunir](https://wikijuridica.com.br/criminal/documentos-para-pedir-habeas-corpus/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O habeas corpus tem uma característica que confunde quem chega nele pela primeira vez: a exigência formal da lei é mínima, mas o que decide o resultado é a documentação que acompanha a petição. Impetrar sem as peças certas leva, na melhor das hipóteses, a uma decisão que pede informações à autoridade e adia tudo por semanas. Este roteiro descreve o que a **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** corpus, habeas - **SHA-256 do HTML autoral:** bb157e1e23696d7911b745afdd05d416654557926655ecac8b357ddeb70f322c - **SHA-256 do registro documental:** 5a8c7b8bc45b3aec3a5c8de1981a5cc5bbde338a4d30bbb1d214150a04de1673 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fdocumentos-para-pedir-habeas-corpus%2F)