{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":38704,"origem":"stj","sha256_origem":"f0b3104d7858ab632ea0ba787ea41efaf8c4a72b3e9a840eb1a0a3dc9001c664","registro_original":{"id_fonte":"000851210","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2169057","numero_registro":"202202168062","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2023-08-14","data_publicacao":"2023-08-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECEPTAÇÃO.\nPENA-BASE. EXASPERAÇÃO. VALOR DO BEM RECEPTADO. FUNDAMENTAÇÃO\nIDÔNEA.\n1. A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios e jurídicos\nfundamentos, eis que, nos termos da jurisprudência desta Corte\nsuperior, o valor do bem é fundamento válido para a exasperação da\npena-base no crime de receptação.\n2. \"Em crimes patrimoniais envolvendo veículo automotor, bem de\nelevado valor patrimonial, a conduta se reveste de maior\nreprovabilidade concreta, o que autoriza a exasperação da pena-base\"\n(AgRg no REsp n. 1.953.699/SP, relator Ministro Rogerio Schietti\nCruz, Sexta Turma, julgado em 22/3/2022, DJe de 28/3/2022.).\n3. Agravo improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 08/08/2023 a 14/08/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(RECEPTAÇÃO - EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE - VALOR DO BEM - MAIOR\nREPROVABILIDADE CONCRETA)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1953699>>-SP, <<AgRg no AREsp 2116511>>-DF,\n         <<AgRg no HC 756534>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/08199d35-f622-4e47-a162-36396d9a797f/download/20230831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"3ebea5da47d21f0dd0d41d961bd573b4328ad4803433d047f88c7985bc366be8","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}