{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":38705,"origem":"stj","sha256_origem":"f17a034137ebf6dad0b0e60df64dcec489a67dbcea8c79b133eee4065f65f6b4","registro_original":{"id_fonte":"000851211","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2145627","numero_registro":"202201766730","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2023-08-14","data_publicacao":"2023-08-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OPERAÇÃO\n\"HOMÔNIMO\".  ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. INTEMPESTIVIDADE. CONTAGEM DE\nPRAZO PROCESSUAL. ÔNUS EXCLUSIVO DA PARTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO\nCONHECIDO.\n1. Publicada a decisão em 13/4/2023, o prazo recursal findou-se em\n18/4/2023 (terça-feira), por força do art. 798,  do CPP (\"Todos os\nprazos correrão em cartório e serão contínuos e peremptórios, não se\ninterrompendo por férias, domingo ou dia feriado\"), sendo\nintempestivo o agravo regimental interposto em 27/4/2023, porquanto\nfora do prazo de 5 dias corridos.\n2. De acordo com a jurisprudência deste Tribunal Superior, \"A\ncontagem correta dos prazos recursais, nos termos definidos pela\nlegislação processual, é ônus exclusivo da parte recorrente\" (AgRg\nno AREsp 1.825.919/PR, Rel. Ministra LAURITA VAZ, Sexta Turma, DJe\n16/6/2021).\n3. Agravo regimental não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 08/08/2023 a 14/08/2023, por\nunanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art798"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00798"],"jurisprudencia_citada":"(AGRAVO REGIMENTAL - INTEMPESTIVIDADE)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2043600>>-MG,\n         <<AgRg no AREsp 2102592>>-GO\n(PRAZOS RECURSAIS - CONTAGEM CORRETA - PARTE RECORRENTE - ÔNUS\nEXCLUSIVO)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1825919>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/08199d35-f622-4e47-a162-36396d9a797f/download/20230831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"27f1294b257a66fa646d2d253dac6815f5a734652ae9b3ec23be88d41556ca25","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}