# Registro público: TRT8 — 00001045120195080010

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 10ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-02-10
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3870593/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3870593.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 129f66f25fa9a72952d86ee7752fe6c17dec6f8979dc5281090852ec3b3364df

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 103
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-02-10
- **Último ato com data válida:** 2025-02-20

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-02-20** — Definitivo (TPU 246)
> **2025-02-20** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2025-02-08** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-02-08** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-01-27** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-01-27** — Publicação (TPU 92)
> **2025-01-27** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-01-27** — Publicação (TPU 92)
> **2025-01-24** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-01-24** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-01-24** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2025-01-23** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Adicional de Horas Extras | Diferenças por Desvio de Função | Intervalo Intrajornada | Depósito/Diferenças | Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 467 da CLT | Multa Prevista em Norma Coletiva

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-02-10T17:51:26.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20524", "nome": "10ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM"}}
- 2019-02-10T17:51:27.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20524", "nome": "10ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM"}}
- 2019-02-12T14:16:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20524", "nome": "10ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM"}}
- 2019-02-25T17:17:18.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20524", "nome": "10ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM"}}
- 2019-02-25T17:19:20.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contestação", "valor": 45}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20524", "nome": "10ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM"}}
- 2019-02-26T12:31:52.000Z — Inicial (TPU 12747)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "redesignada", "valor": 10}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20524", "nome": "10ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM"}}
- 2019-02-26T12:31:53.000Z — Inicial (TPU 12747)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "redesignada", "valor": 10}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20524", "nome": "10ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM"}}
- 2019-02-26T13:40:51.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20524", "nome": "10ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM"}}
- 2019-02-26T17:52:16.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20524", "nome": "10ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM"}}
- 2019-03-18T08:36:20.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20524", "nome": "10ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM"}}
- 2019-03-18T08:39:46.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20524", "nome": "10ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM"}}
- 2019-03-18T10:31:23.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contestação", "valor": 45}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20524", "nome": "10ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM"}}
- 2019-03-18T11:12:38.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "redesignada", "valor": 10}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20524", "nome": "10ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM"}}
- 2019-03-18T12:33:34.000Z — Inicial (TPU 12747)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20524", "nome": "10ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM"}}
- 2019-05-20T23:36:45.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20524", "nome": "10ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM"}}
- 2019-05-22T09:47:05.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 787)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20524", "nome": "10ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM"}}
- 2019-05-22T09:47:05.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20524", "nome": "10ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM"}}
- 2019-07-03T10:10:32.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20524", "nome": "10ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM"}}
- 2019-07-04T00:11:22.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20524", "nome": "10ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM"}}
- 2019-07-04T00:11:22.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20524", "nome": "10ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM"}}
- 2019-07-12T00:07:35.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20524", "nome": "10ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM"}}
- 2019-07-12T15:21:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20524", "nome": "10ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM"}}
- 2019-09-04T15:24:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20524", "nome": "10ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM"}}
- 2019-09-05T11:09:28.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20524", "nome": "10ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM"}}
- 2019-09-09T10:34:50.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "cancelada", "valor": 11}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20524", "nome": "10ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM"}}
- 2019-09-09T11:22:47.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "não entregue ao destinatário", "valor": 8}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20524", "nome": "10ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM"}}
- 2019-09-16T09:56:25.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20524", "nome": "10ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM"}}
- 2019-09-16T10:42:43.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Embargos À  Execução", "valor": 180}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20524", "nome": "10ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM"}}
- 2019-09-18T00:01:17.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20524", "nome": "10ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM"}}
- 2019-09-18T00:01:17.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20524", "nome": "10ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM"}}
- 2019-09-20T16:06:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20524", "nome": "10ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM"}}
- 2019-09-25T00:02:06.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20524", "nome": "10ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM"}}
- 2019-09-25T00:02:06.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20524", "nome": "10ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM"}}
- 2019-09-25T08:28:56.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20524", "nome": "10ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM"}}
- 2019-09-26T00:03:13.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20524", "nome": "10ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM"}}
- 2019-09-26T16:02:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20524", "nome": "10ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM"}}
- 2019-09-28T00:01:40.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20524", "nome": "10ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM"}}
- 2019-09-28T00:01:40.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20524", "nome": "10ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM"}}
- 2019-10-08T00:02:05.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20524", "nome": "10ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM"}}
- 2019-10-08T00:02:05.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20524", "nome": "10ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 103 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3870593.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13787](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13787)
- [Outros processos do assunto TPU 13922](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13922)
- [Outros processos do assunto TPU 13772](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13772)
- [Outros processos do assunto TPU 13749](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13749)
- [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998)
- [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999)
- [Outros processos do assunto TPU 13850](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13850)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/129f66f25fa9a72952d86ee7752fe6c17dec6f8979dc5281090852ec3b3364df.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 103 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Adicional de Horas Extras — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Diferenças por Desvio de Função — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Intervalo Intrajornada — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Depósito/Diferenças — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Multa de 40% do FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`
- Multa do Artigo 467 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome`
- Multa Prevista em Norma Coletiva — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-02-10 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-05-22 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/84`
- 2019-07-12 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/85`
- 2019-10-09 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/90`
- 2021-07-21 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/48`
- 2021-07-27 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/93`
- 2021-09-08 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/56`
- 2021-09-17 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/60`
- 2021-09-17 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/61`
- 2022-02-14 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/95`
- 2023-06-07 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/65`
- 2023-06-09 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/66`
- 2023-06-20 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/98`
- 2024-06-27 — A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente — `/resposta/corpo/movimentos/74`
- 2025-01-23 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/75`
- 2025-01-24 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/100`
- 2025-01-24 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/76`
- 2025-02-20 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/102`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2019-05-22 trata do assunto oficial «Adicional de Horas Extras»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/84`
- O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2019-07-12 trata do assunto oficial «Adicional de Horas Extras»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/85`
- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2019-10-09 trata do assunto oficial «Adicional de Horas Extras»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/90`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-10\-06T09:41:02\.657000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-10\-06
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20190210175125
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-02\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 129f66f25fa9a72952d86ee7752fe6c17dec6f8979dc5281090852ec3b3364df

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT9 — 00000485620135090024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3610232/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13749, 13772, 13850, 13922
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT8 / TRT9
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 10ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM / 01ª VARA DO TRABALHO DE PONTA GROSSA
- [TRT20 — 00002149420265200002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2705857/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13772, 13787, 13922
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT8 / TRT20
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 10ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM / 2ª Vara do Trabalho de Aracaju
- [TRT4 — 00014137220115040019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6310600/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13749, 13772, 13787, 13850
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT8 / TRT4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 10ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM / 19ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE
- [TRT2 — 00005595420105020024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5411620/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13749, 13772, 13787, 13850
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT8 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 10ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM / 24ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT23 — 00001513420195230066](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4513126/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13749, 13772, 13787, 13850
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT8 / TRT23
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 10ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM / VARA DO TRABALHO DE SORRISO
- [TRT4 — 00008578420125040003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4512866/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13749, 13772, 13787, 13850
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT8 / TRT4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 10ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM / 3ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE
- [TRT2 — 00001747120125020013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1935837/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13749, 13772, 13787, 13850
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT8 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 10ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM / 13ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT2 — 00005687920155020302](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5412298/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13772, 13850, 13922
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT8 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 10ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM / 2ª Vara do Trabalho de Guarujá


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Desvio de função: cobrar o salário do cargo que se exerce](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/desvio-de-funcao/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A Orientação Jurisprudencial 125 da SDI-1 do TST resolve o ponto que mais gera dúvida: o desvio de função não dá direito ao reenquadramento no cargo superior, mas apenas às diferenças salariais correspondentes ao período em que o desvio ocorreu. Ou seja, o trabalhador não se torna, por decisão judicial, ocupante formal do cargo mais alto; ele recebe a diferença de salário enquanto exerceu aquelas tarefas.

**Atribuição:** Rafael Toledo · O que o TST concede — e o que não concede

- **Âncoras documentais:** desvio, funcao
- **SHA-256 do HTML autoral:** b5e93f709ba890d42cfdadc1ad516f27917607204f8ca6906ddc12d501fca499
- **SHA-256 do registro documental:** 129f66f25fa9a72952d86ee7752fe6c17dec6f8979dc5281090852ec3b3364df
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Ftrabalhista%2Fdesvio-de-funcao%2F)

### [Horas extras: limite diário, adicional e reflexos](https://wikijuridica.com.br/glossario/horas-extras/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fhoras-extras%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00001045120195080010 no TRT8 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Ordinário” e “Adicional de Horas Extras | Diferenças por Desvio de Função | Intervalo Intrajornada | Depósito/Diferenças | Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 467 da CLT | Multa Prevista em Norma Coletiva”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “10ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 103 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2025-02-20. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/129f66f25fa9a72952d86ee7752fe6c17dec6f8979dc5281090852ec3b3364df.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trt8/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 129f66f25fa9a72952d86ee7752fe6c17dec6f8979dc5281090852ec3b3364df
- **SHA-256 do comentário:** feeb1c33676c6b81a99a1a0e04e009f49667d784a8834086eedcfcc801657fe1