# Registro público: TRT3 — 00001184920145030107

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 28ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2014-01-31
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3870652/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3870652.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 43b3ce0531f235cd295aa86fefb00546109d0dc5eb80077416a4e0037a24a45d

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 48
- **Primeiro ato com data válida:** 2014-01-31
- **Último ato com data válida:** 2023-07-03

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-07-03** — Recebimento (TPU 977)
> **2023-04-25** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2023-04-04** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2016-09-27** — Recebimento (TPU 977)
> **2016-09-13** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2016-09-13** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2016-07-18** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2016-06-20** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2016-06-08** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2016-04-20** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2016-04-13** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2016-04-05** — Entrega em carga/vista (TPU 493)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Assistência Judiciária Gratuita | Multa do Artigo 467 da CLT | Reconhecimento de Relação de Emprego | Multa Prevista em Norma Coletiva | Provas | Anotação/Baixa/Retificação | Multa do Artigo 477 da CLT | Correção Monetária | Reflexos | Auxílio-Alimentação | Cesta Básica | Salário/Diferença Salarial | Juros | Participação nos Lucros e Resultados - PLR | Responsabilidade Solidária/Subsidiária | Horas Extras

## Movimentações processuais (fonte)

- 2014-01-31T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2014-01-31T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2014-03-13T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749)
- 2014-03-13T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-03-24T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751)
- 2014-04-09T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-04-15T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2014-04-15T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2014-04-15T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2015-05-25T00:00:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2015-05-27T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-07-06T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-08-21T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-10-05T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-10-22T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2015-11-13T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-11-23T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2016-04-05T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2016-04-20T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-03-24T00:00:00.000Z — Procedência em Parte (TPU 221)
- 2014-04-02T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-04-15T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-08-28T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-05-25T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-07-03T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-07-17T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-07-31T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-08-19T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-09-16T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-09-21T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-10-02T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-10-15T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-10-22T00:00:00.000Z — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) (TPU 11385)
- 2015-10-22T00:00:00.000Z — Improcedência (TPU 220)
- 2015-11-10T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-11-23T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-02-12T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-04-01T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-04-13T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-06-08T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 48 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3870652.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843)
- [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999)
- [Outros processos do assunto TPU 13722](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13722)
- [Outros processos do assunto TPU 13850](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13850)
- [Outros processos do assunto TPU 8990](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8990)
- [Outros processos do assunto TPU 13745](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13745)
- [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000)
- [Outros processos do assunto TPU 10685](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10685)
- [Outros processos do assunto TPU 13796](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13796)
- [Outros processos do assunto TPU 10304](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10304)
- [Outros processos do assunto TPU 13838](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13838)
- [Outros processos do assunto TPU 13858](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13858)
- [Outros processos do assunto TPU 10684](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10684)
- [Outros processos do assunto TPU 13851](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13851)
- [Outros processos do assunto TPU 14034](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14034)
- [Outros processos do assunto TPU 13769](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13769)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 48 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Assistência Judiciária Gratuita — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Multa do Artigo 467 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Reconhecimento de Relação de Emprego — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Multa Prevista em Norma Coletiva — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Provas — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`
- Anotação/Baixa/Retificação — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome`
- Multa do Artigo 477 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome`
- Correção Monetária — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2014-01-31 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2014-03-24 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2015-05-25 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2015-10-22 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2016-02-12 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2016-04-01 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2016-04-05 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2016-04-13 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/38`
- 2016-04-20 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2016-06-08 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/39`
- 2016-06-20 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/40`
- 2016-07-18 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/41`
- 2016-09-13 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/42`
- 2016-09-13 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/43`
- 2016-09-27 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/44`
- 2023-04-04 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/45`
- 2023-04-25 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/46`
- 2023-07-03 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/47`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2014-03-24 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/4`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2015-05-25 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/9`
- O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2015-10-22 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/32`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-29T05:38:22\.155337937Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-29
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2014\-01\-31T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2014\-01\-31
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 43b3ce0531f235cd295aa86fefb00546109d0dc5eb80077416a4e0037a24a45d

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT3 — 00001175620125030003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3832726/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10304, 10684, 10685, 8990
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT3
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 28ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 3ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
- [TRT3 — 00000473420155030003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1946149/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10304, 10684, 10685, 8990
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT3
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 28ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 3ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
- [TRT9 — 00000598820215090094](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4430657/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10684, 10685, 8990
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT9
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 28ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 01ª VARA DO TRABALHO DE FRANCISCO BELTRÃO
- [TRT3 — 00001657620125030015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5142289/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10304, 10684, 8990
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT3
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 28ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 15ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
- [TRT2 — 00004396520115020027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4426940/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10684, 10685, 8990
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 28ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 27ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT9 — 00000521620125090643](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3866390/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10684, 10685, 8990
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT9
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 28ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / VARA DO TRABALHO DE PALMAS
- [TRT2 — 00003719620105020465](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3863379/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10684, 10685, 8990
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 28ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 5ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo
- [TRT9 — 00000238020205090094](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1942374/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10684, 10685, 8990
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT9
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 28ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 02ª VARA DO TRABALHO DE FRANCISCO BELTRÃO