{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":38708,"origem":"stj","sha256_origem":"6cd2e10c7a8d8a4f5a5e0fbc94b07857bfb990eed23659ca23ff3822ed9863f0","registro_original":{"id_fonte":"000851216","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2341925","numero_registro":"202301231930","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2023-08-08","data_publicacao":"2023-08-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO\nDEFICIENTE DA DECISÃO DE INADMISSÃO NA ORIGEM. INOBSERVÂNCIA DO\nCOMANDO LEGAL INSERTO NOS ARTS. 932, III, DO  CPC/2015 E 253,\nPARÁGRAFO ÚNICO, I, DO RISTJ. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. ILEGALIDADE\nFLAGRANTE NA FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO PARA CUMPRIMENTO DA\nPENA PRIVATIVA DE LIBERDADE (INFERIOR A 4 ANOS). PRIMARIEDADE E\nPENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE AGRAVAMENTO DO REGIME\nPARA ALÉM DAQUELE IMEDIATAMENTE MAIS GRAVOSO, CONSIDERANDO O QUANTUM\nDA PENA IMPOSTA. REGIME SEMIABERTO ADEQUADO.\nAgravo regimental improvido. Habeas corpus concedido de ofício, para\nfixar o regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental e conceder habeas corpus de ofício,\nnos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,\nJesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e Laurita Vaz\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(RECURSO ESPECIAL - DECISÃO DE INADIMISSIBILIDADE - IMPUGNAÇÃO\nESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS)\n   STJ - <<EAREsp 701404>>-SC, <<EAREsp 701404>>-SC,\n         <<EAREsp 831326>>-SP, <<AgRg no AREsp 1234909>>-SP\n(REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA - REPRIMENDA INFERIOR A 4\n(QUATRO) ANOS)\n   STJ - <<AgRg nos EDcl no HC 620936>>-SP\n(RECURSO ESPECIAL - INADMISSIBILIDADE - IMPUGNAÇÃO TARDIA - INOVAÇÃO\nRECURSAL)\n   STJ - <<EDcl no AREsp 474744>>-BA\n(RECURSO ESPECIAL - INADMISSIBILIDADE - IMPUGNAÇÃO TARDIA - INOVAÇÃO\nRECURSAL)\n   STJ - <<EDcl no AREsp 474744>>-BA\n(REGIME PRISIONAL INICIAL - DETRAÇÃO)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 627082>>-DF, <<AgRg no HC 718678>>-RS\n(RECURSO ESPECIAL - DECISÃO DE INADIMISSIBILIDADE - IMPUGNAÇÃO\nESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS)\n   STJ - <<EAREsp 831326>>-SP, <<AgRg no AREsp 1234909>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/08199d35-f622-4e47-a162-36396d9a797f/download/20230831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"4280792cae835aad0fffd74e3c68826157e65a8ae014ca8d7b443edc0870d463","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}