# Registro público: STJ — 2341925

- **Origem:** stj
- **Órgão:** SEXTA TURMA
- **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
- **Grau:** 
- **Data de julgamento:** 2023-08-08
- **Publicação:** 2023-08-18
- **Ajuizamento:** 
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/38708/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/38708.json
- **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 6cd2e10c7a8d8a4f5a5e0fbc94b07857bfb990eed23659ca23ff3822ed9863f0

## Questão jurídica conforme a ementa oficial

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO DEFICIENTE DA DECISÃO DE INADMISSÃO NA ORIGEM. INOBSERVÂNCIA DO COMANDO LEGAL INSERTO NOS ARTS. 932, III, DO CPC/2015 E 253, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO RISTJ. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. ILEGALIDADE FLAGRANTE NA FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO PARA CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE (INFERIOR A 4 ANOS). PRIMARIEDADE E PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE AGRAVAMENTO DO REGIME PARA ALÉM DAQUELE IMEDIATAMENTE MAIS GRAVOSO, CONSIDERANDO O QUANTUM DA PENA IMPOSTA. REGIME SEMIABERTO ADEQUADO. Agravo regimental improvido. Habeas corpus concedido de ofício, para fixar o regime…

**Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida.

## Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO
DEFICIENTE DA DECISÃO DE INADMISSÃO NA ORIGEM. INOBSERVÂNCIA DO
COMANDO LEGAL INSERTO NOS ARTS. 932, III, DO  CPC/2015 E 253,
PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO RISTJ. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. ILEGALIDADE
FLAGRANTE NA FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO PARA CUMPRIMENTO DA
PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE (INFERIOR A 4 ANOS). PRIMARIEDADE E
PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE AGRAVAMENTO DO REGIME
PARA ALÉM DAQUELE IMEDIATAMENTE MAIS GRAVOSO, CONSIDERANDO O QUANTUM
DA PENA IMPOSTA. REGIME SEMIABERTO ADEQUADO.
Agravo regimental improvido. Habeas corpus concedido de ofício, para
fixar o regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena.

## Dispositivo / resultado textual

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental e conceder habeas corpus de ofício,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e Laurita Vaz
votaram com o Sr. Ministro Relator.

## Referências extraídas



## Jurisprudência citada pela fonte STJ

(RECURSO ESPECIAL - DECISÃO DE INADIMISSIBILIDADE - IMPUGNAÇÃO
ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS)
   STJ - <<EAREsp 701404>>-SC, <<EAREsp 701404>>-SC,
         <<EAREsp 831326>>-SP, <<AgRg no AREsp 1234909>>-SP
(REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA - REPRIMENDA INFERIOR A 4
(QUATRO) ANOS)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no HC 620936>>-SP
(RECURSO ESPECIAL - INADMISSIBILIDADE - IMPUGNAÇÃO TARDIA - INOVAÇÃO
RECURSAL)
   STJ - <<EDcl no AREsp 474744>>-BA
(RECURSO ESPECIAL - INADMISSIBILIDADE - IMPUGNAÇÃO TARDIA - INOVAÇÃO
RECURSAL)
   STJ - <<EDcl no AREsp 474744>>-BA
(REGIME PRISIONAL INICIAL - DETRAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 627082>>-DF, <<AgRg no HC 718678>>-RS
(RECURSO ESPECIAL - DECISÃO DE INADIMISSIBILIDADE - IMPUGNAÇÃO
ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS)
   STJ - <<EAREsp 831326>>-SP, <<AgRg no AREsp 1234909>>-SP

**Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.


## Navegação contextual


**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.