{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":38709,"origem":"stj","sha256_origem":"f54e6abe952188a3e6d57785558ab07983b0c3a9d6a6d459291d6dd8b1e392b2","registro_original":{"id_fonte":"000851217","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2341101","numero_registro":"202301167454","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2023-08-14","data_publicacao":"2023-08-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUPOSTA OMISSÃO NA\nDECISÃO AGRAVADA DESCABIMENTO. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA\nTAXATIVIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 217-A DO CP. INADMISSIBILIDADE.\nAUSÊNCIA DE COMANDO NORMATIVO SUFICIENTE PARA RESPALDAR A TESE\nRECURSAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. FALTA DE\nPREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 61, II, G, DO\nCP. TESE DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA\n7/STJ. SUPOSTA ILEGALIDADE NA FRAÇÃO DE AUMENTO APLICADA.\nIMPROCEDÊNCIA. ACÓRDÃO IMPUGNADO EM HARMONIA COM A ORIENTAÇÃO\nJURISPRUDENCIAL CONSOLIDADA NESTA CORTE.\nAgravo regimental conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,\nem sessão virtual de 08/08/2023 a 14/08/2023, por unanimidade,\nconhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar provimento, nos\ntermos do voto do Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.\nOs Srs.\nMinistros Laurita Vaz, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha\nPalheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra.\nMinistra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art61"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00061 INC:00002 LET:G"],"jurisprudencia_citada":"(FRAÇÃO DE AUMENTO - AUSÊNCIA DE CRITÉRIOS - PARADIGMA DE 1/6)\n   STJ - <<AgRg no AgRg no HC 789166>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/08199d35-f622-4e47-a162-36396d9a797f/download/20230831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"8a75a949f97a2bad1cfeb02ab27c3efd0b935ed9f9ba77199b10b4cec72afe37","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}